CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1651 Artigo 902
AUTOR
Priscila Kei Sato
I. Legitimidade
A legitimidade ativa é do depositante. O direito à restituição transmite-se a título
partícula ou universal. No caso de depósito judicial de bem penhorado, é possível
que o devedor, e não o exequente requeira a restituição do bem, no caso
de extinção da execução por oposição de defesa do devedor. A legitimidade
passiva é do depositário e sucessores. Não há vedação para que o depositante
seja pessoa jurídica.
II. Prova pré-constituída
O caput exige a prova literal do depósito, porque o art. 646, CC prevê que o depósito
voluntário se prova por escrito. Se houver a necessidade de comprovação
do depósito não será possível adotar o procedimento especial, mas sim as vias
ordinárias. A estimativa do valor da coisa servirá para estabelecer o valor do
equivalente pecuniário para os fins do art. 905 e 906.
III. Atitudes do réu, após a citação
A restituição da coisa pelo réu implicará no reconhecimento jurídico do pedido.
Nesse caso o juiz deverá extinguir a ação com julgamento de mérito (art.269, II),
condenando o réu nas verbas de sucumbência. O réu poderá contestar (apresentando
defesa processual ou de mérito: recusa do ator em receber a coisa,
por exemplo) e reconvir. Poderá, ainda, requerer o depósito judicial da coisa.
Se for impossível a restituição (por destruição ou perda) da coisa, o réu poderá
depositar o equivalente em dinheiro.
IV. Vedação da prisão civil
Não é possível formular o pedido contido no parágrafo 1º, art.902, diante da Súmula
Vinculante 25, STF (v. art.904).
JULGADOS
Conversão da busca e apreensão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO.
EQUIVALENTE EM DINHEIRO.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o “equivalente em dinheiro”
do art. 902 do CPC corresponde ao valor da coisa, ou ao valor da dívida, se este
for menor.
2. Agravo regimental improvido.
(STJ. AgRg no Ag 852388/SP. Rel.: Min João Otávio de Noronha, Quarta Turma.
Data Julgamento: 11/12/2007)