CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
1436
Artigo 745-A
dencial a respeito.
Não obstante, desde logo, entendemos ser perfeitamente possível a aplicação,
haja vista a possibilidade de solução do conflito de forma mais rápida, privilegiando
os princípios anteriormente destacados.
III. Não pagamento das parcelas
Deferida a proposta pelo juiz, determinará o levantamento pelo exequente do
depósito realizado e suspenderá a execução até o pagamento das parcelas.
Caso o executado não efetue o pagamento das parcelas ocorrerá o vencimento
antecipado das parcelas remanescentes, acrescentando uma multa no importe
de 10%, com o imediato início dos atos executivos.
Para tanto, o exequente solicitará ao juiz o prosseguimento da execução (execução
das parcelas não pagas), com a inclusão da multa de 10%, devendo apresentar
o demonstrativo do débito atualizado (art. 614, inc. II, do CPC).
JULGADOS
Direito do executado de requerer o parcelamento
“[...] Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nulidade da publicação.
Inocorrência. Ausência de prejuízo a parte. Julgamento extra petita. Não
caracterizado. Parcelamento da dívida. Art. 745-A do CPC. Faculdade do executado.
Decisão mantida. Recurso desprovido. [...]”.
(TJPR – Décima Sexta Câmara Cível – Agr. Inst. 9561615 – Rel. Des. Joatan Marcos
de Carvalho; Julg.: 14/11/2012; DJPR 21/11/2012.)
Título Executivo Judicial
“[...] O artigo 745-A do Código de Processo Civil, na execução de título extrajudicial,
confere ao executado o direito de efetuar o pagamento do débito através
de parcelamento, desde que assim requeira ao juízo e efetue o depósito de 30%
(trinta por cento) do valor no prazo dos embargos. Tal dispositivo legal é aplicável
subsidiariamente ao cumprimento de sentença, à luz do disposto no artigo
475-R do mesmo codex, consideradas, por óbvio, as peculiaridades do caso
concreto. [...]”.
(TJPR – Sexta Câmara Cível – Agr. Inst. 5995015; Rel. Des. Ivan Bortoleto; Julg.:
12/01/2010; DJPR: 18/01/2010.)
“[...] A jurisprudência do STJ efetivamente se consolidou no sentido de que, não
obstante seja cabível fracionar o pagamento da dívida na fase de cumprimento
de sentença, deve o pleito ser formulado dentro do prazo de 15 dias constante
do art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil, [...]”.
(STJ – Terceira Turma – AgRg em AREsp. 22312 – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino;
Julg.: 21/02/2013; DJe: 13/05/2013.)
“[...] O parcelamento previsto no art. 745-A do Código de Processo Civil diz respeito
à execução de título extrajudicial, sendo incompatível com o cumprimento
de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.