CPC_06_02

Luiz Guilherme Marinoni
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Artigo 485
decisão resultou de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida.
Como não poderia deixar de ser, trata-se aqui de perquirição acerca de dolo
processual e não material. Apenas há dolo processual quando a parte vencedora
deixa de pautar sua conduta na boa-fé processual, ou seja, age com má-fé
no processo (CPC, arts. 14 e 17). Para rescindir a coisa julgada, é imprescindível
que a litigância de má-fé tenha tido papel crucial para a formação do convencimento
judicial, ou seja, é essencial o nexo de causalidade entre o comportamento
doloso da parte vencedora e a decisão desfavorável à parte vencida. Em sua
parte final, o art. 485, III, do CPC, traz-se hipótese de rescisória para atacar a
coisa julgada formada em processo fraudulento ou simulado (CPC, art. 129). A
expressão “fraudar a lei” aqui possui sentido amplo. Frauda-se a lei quando se
restringe o alcance da lei com a finalidade de obter aquilo que a legislação proíbe;
simula-se, por seu turno, quando as partes levam ao juízo litígio aparente,
com a finalidade de possuir uma certificação de direitos, ou a sua transmissão,
simulada. Nos dois casos deve haver a colusão entre as partes.
VI. Coisa Julgada
O sistema processual está estruturado de forma que se sobre determinado litígio
já existe coisa julgada, posterior e eventual processo visando à rediscussão da
causa deve ser extinto sem resolução de mérito (CPC, art. 267, V). A ofensa à
coisa julgada ocorre quando há decisão contrária àquilo que já fora decidido anteriormente
com relação à mesma situação substancial. Ou seja, se inobstante
a existência de coisa julgada anterior, há nova decisão definitiva de mérito sobre
a causa já decidida, com a conseguinte formação de nova coisa julgada, a segunda
coisa julgada desafia ação rescisória (CPC, art. 485, IV). Se, todavia, decorre
o prazo decadencial para a propositura da rescisória sem que tenha sido
efetivamente proposta (CPC, art. 495), deve prevalecer a segunda coisa julgada.
VII. Violação à Literal Disposição de Lei
Observe-se que o vocábulo “lei” vem empregado, no art. 485, V, do CPC, em
sentido amplíssimo, correspondendo a “direito”, pois autoriza a rescisão de coisa
julgada em que há a violação de princípio, regra ou postulado normativo. A
jurisprudência exige que a decisão tenha outorgado sentido “aberrante” à legislação
para autorizar a ação rescisória. Exige-se, ademais, que o autor da rescisória
aponte expressamente os dispositivos que entende por violados pela decisão
rescindenda. A interpretação oferecida deve violar frontalmente o texto da
lei. Se a decisão rescindenda deu à lei uma interpretação “possível”, ainda que
não a adequada, não há que se falar em violação literal de lei. Não cabe ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda
se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais
(Súmula n. 343, STF), ainda que posteriormente tenha se fixado interpretação
favorável ao pedido do demandante. Evidentemente a ação rescisória fundada
em violação literal de disposição de lei não se confunde com recurso especial
ou com recurso extraordinário, de modo que não se pode exigir prequestionamento
da violação no processo originário, ou seja, não se faz necessário que
qualquer das partes tenha debatido a questão que serve de causa de pedir