CPC_06_02

André Luiz Bauml Tesser
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Artigo 273
deferimento da providência com fundamento, unicamente, na inobservância do
disposto no artigo 806, do diploma processual, sob pena de um indevido apego
ao formalismo.- Na ausência de modificação da situação de fato que justificou o
deferimento da tutela antecipada, não pode o Magistrado revogá-la ou recusar
a efetivação de seu cumprimento. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 979448-5 - Rel. Luiz
Lopes - Unânime - j. em 07/03/2013).
Opção por aguardar a Contestação
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTE-
STO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADO QUE,
POR CAUTELA, RESOLVE AGUARDAR A CONTESTAÇÃO PARA DECIDIR SO-
BRE A VIABILIDADE DA ANTECIPAÇÃO REQUERIDA. INOCORRÊNCIA DE AB-
USO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. OBSERVÂNCIA DOS PRIN-
CÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RECURSO DESPROVIDO.
Nos casos em que não se verifique, de plano, a presença dos requisitos necessários
à concessão, inaudita altera pars, da tutela antecipada (art. 273, CPC)
é aconselhável que o magistrado aguarde o normal contraditório. (TJPR - 9ª
C.Cível - AI - 906672-8 - Rel. Francisco Luiz Macedo Junior – j. em 18/10/2012).
Art. 274. O procedimento ordinário reger-se-á segundo as disposições
dos Livros I e II deste Código.
I. Procedimentos
AUTOR
Helena Coelho Gonçalves
O processo de conhecimento pode se desenvolver pelo procedimento comum,
ordinário e sumário ou por procedimento especial. As regras do procedimento
ordinário são tidas por normas gerais, aplicando-se subsidiariamente ao procedimento
sumário e especial, na ausência de norma especial, conforme parágrafo
único, do art. 272, do CPC.
JULGADOS
Possibilidade de apresentação de memoriais no procedimento sumário
Procedimento sumário. Realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Apresentação de memoriais. Art. 274 do Código de Processo Civil.1.
Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, a simples substituição
dos debates orais pela apresentação de memoriais não desqualifica o
procedimento sumário.
2. Recurso especial não conhecido. (STJ REsp 594.828/BA, Rel. Ministro CAR-
LOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2004,
DJ 11/04/2005, p. 290)