CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 500
de recolhimento desse tributo no recurso principal. Inteligência do art. 500, parágrafo
único, do CPC. 3. Embargos de divergência providos.
(STJ, EREsp 989494/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em
28/10/2009)
Renúncia ao direito de recorrer e interposição do recurso adesivo
PROCESSUAL CIVIL RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER POSTERIOR IN-
TERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO PRECLUSÃO LÓGICA INADMISSIBILI-
DADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INOCORRÊNCIA A renúncia
expressa e sem ressalva alguma ao direito de recorrer implica manifestação
inequívoca e conformidade da parte com o provimento jurisdicional, denotando
a ausência de prejuízo apto a tornar legítimo seu efetivo interesse em ver alterada
a sentença, afigurando-se, assim, incompatível com a intenção de recorrer,
mesmo que forma adesiva, pois o ato de expressão da vontade de que aquela
decisão fosse mantida restou atingido pela preclusão lógica. Inadmitido o recurso
adesivo, não há falar em omissão do acórdão acerca da matéria versada na
respectiva peça processual. Recurso adesivo inadmitido e embargos de declaração
improvidos.
(TRF4, EDcl-Ap-RN 2009.72.99.002613-7/SC, Quinta Turma, Rel.: Des. Rogerio
Favreto, j. em 24/11/2011)
Dessa forma, ante a aceitação expressa da sentença por parte do autor, operouse
a preclusão lógica ao seu direito de impugnar a decisão, na forma do art.
503, do Código de Processo Civil mesmo que de forma adesiva, já que art.
503, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que „a parte, que aceitar
expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer“. Ora, se
mesmo na forma prevista no parágrafo único do dispositivo referido, „considerase
aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com
a vontade de recorrer“, com mais razão, não se pode admitir o recurso quando
a parte não só demonstrou o pleno conformismo com inteiro teor da decisão,
como também pugnou pela imediata execução do comando ali exarado, renunciando
expressamente ao prazo recursal.
(TJPR, AC - 995152-4, Décima Sétima Câmara Cível, Rel.: Des. Francisco Jorge,j.
em 21/08/2013).
Recurso adesivo para majoração da verba honorária
Apelação cível e recurso adesivo - Ação monitória - Cheque prescrito - Sentença
que reconheceu a prescrição da pretensão autoral - Mantença - Aplicabilidade
do art.206, §5°, i, do CC 2002 - Prejudicial reconhecida - Insurgência de ambos
os recorrentes quanto aos honorários advocatícios arbitrados - Ausência de condenação
- Incidência do art.20, §4°, do CPC - Redução do “quantum” fixado, que
se mostrava excessivo às vicissitudes do caso - Apelação conhecida e parcialmente
provida - Recurso adesivo conhecido e desprovido”.
(TJPR, Apelação 26. 1027398-0, Sexta Câmara Cível, Rel.: Des. Carlos Eduardo
A. Espínola, j. em 25/06/2013).
Recurso inominado adesivo - impossibilidade
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE