CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 164
JULGADOS
Admissão de fundamentação sucinta
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário
(CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral,
reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a
adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF - AI 791292
QO-RG, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DI-
VULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDEC-
TRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118)
Nulidade por ausência de fundamentação
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉ-
DULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENCIA. IN-
OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 165 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DECLARADA „EX OFICIO“. RETOR-
NO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NOVO JULGAMENTO.
1. Ausência de fundamentação. Ausente a manifestação jurisdicional sobre questões
suscitadas e discutidas pelas partes, e que compõe o pedido e a causa de
pedir, fato é que consolidou-se verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a
qual requer saneamento mediante nova decisão.
2. Nulidade Conhecimento „ex oficio“. A ausência de fundamentação nas decisões
judiciais fere previsão constitucional assim como do Código de Processo
Civil, devendo ser conhecida de oficio, em qualquer fase e grau de jurisdição.
Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado.
(Processo n.º 9135731 PR 913573-1; Relator: Jurandyr Souza Junior; Órgão Julgador:
TJ/PR – 15ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2012)
Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão
a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número
de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início;
e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem
formando.
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado