CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
1100
Artigo 543
dos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal.
§ 6º. O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a
manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos
termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
§ 7º A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de
ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.
I. A EC 45/2004 e o art. 102, § 3º, da CF
A Lei n. 11.418/2006 regulamentou o disposto no art. 102, § 3º, da Constituição
da República, responsável por veicular um mecanismo de filtragem quanto ao
controle difuso de constitucionalidade, ao exigir a repercussão geral da questão
constitucional discutida no caso, para fins de admissão do recurso extraordinário.
Portanto, no ato da interposição do seu recurso, o recorrente deverá
demonstrar a transcendência da questão constitucional presente no caso, que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa. O § 1º do art. 543-A do CPC é sugestivo,
ao apresentar um rol exemplificativo das hipóteses capazes de ensejar
repercussão geral, para fins de admissão do recurso extraordinário.
II. Apresentação da repercussão geral em “tópico” separado
O STF já decidiu que a demonstração da repercussão geral dar-se-á em tópico
destacado na petição de recurso extraordinário.
III. A competência exclusiva para apreciação da repercussão geral
O pronunciamento acerca da existência e caracterização da repercussão geral é
da competência exclusiva do STF. O juízo a quo não poderá usurpar competência
assinalada à Corte Suprema. A autoridade presidencial responsável pelo
exame de admissão do recurso extraordinário (juízo a quo) poderá apenas constatar
a lacuna no enfrentamento da repercussão geral, caracterizando inépcia
da peça recursal, o que tornará inadmissível o recurso extraordinário interposto.
As Emendas Regimentais n. 21/2007 e 42/2010 disciplinaram os aspectos procedimentais
referentes à análise da repercussão geral no âmbito do STF.
IV. Hipótese de relevância presumida
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski
O § 3º do art. 543-A do CPC dispõe que “haverá repercussão geral sempre que
o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do
Tribunal”.