CPC_06_02

Rafael Munhoz de Mello
1400
Artigo 730
Para solucionar o grave problema causado pelo não pagamento dos precatórios
requisitórios, o legislador constituinte derivado autorizou a Fazenda Pública a
pagar seus débitos de modo parcelado, para tanto incluindo no ADCT o art. 78
(através da Emenda Constitucional 30/2000) e posteriormente o art. 97 (através
da Emenda Constitucional 62/2009), ambos reputados inconstitucionais pelo
STF (ADI 2.356/DF e ADI 4.357/DF). Assim, reafirmou o STF o comando do art.
100, § 5º da CF: o precatório requisitório apresentado até 1º de julho deve ser
pago pela Fazenda Pública até o final do exercício seguinte.
VIII. Caderneta de poupança como índice de correção monetária: inconstitucionalidade
A aplicação do índice de remuneração básica e juros da caderneta de poupança
às condenações impostas à Fazenda Pública, prevista no § 12 do art. 100 da
CF e no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, foi reputada inconstitucional pelo STF no
julgamento da ADI 4.357/DF. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade de
ambos os dispositivos, deve ser aplicado o índice de correção monetária estipulado
na sentença condenatória exequenda ou na conta de liquidação. Neste
sentido: STJ, ExeMS 11.761/DF.
IX. Obrigações de pequeno valor
Não se expede precatório requisitório para pagamento de obrigações de pequeno
valor (CF, art. 100, § 3º). Nestes casos o juízo da execução expede requisição
de pagamento diretamente à entidade devedora, que, como regra, deverá
efetuar o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei nº 10.259/2001, art. 17;
Lei Estadual nº 12.601/1999, art. 2º). Sendo devedora a União Federal e suas
entidades autárquicas, é considerada de pequeno valor a obrigação correspondente
a 60 (sessenta) salários mínimos (Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º); sendo
devedor o Estado do Paraná e suas entidades autárquicas, o valor corresponde
a 40 (quarenta) salários mínimos (Decreto nº 846/2003); no âmbito municipal o
limite é de 30 (trinta) salários mínimos (CF, ADCT, art. 87, II), não havendo disposição
legal municipal que fixe outro valor.
Súmula vinculante nº 17 do STF: “Durante o período previsto no parágrafo 1º
do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios
que nele sejam pagos”.
Súmula nº 655 do STF: “A exceção prevista no art. 100, ‘caput’, da Constituição,
em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de
precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos
precatórios decorrentes de condenações de outra natureza”.
Súmula nº 733 do STF: “Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida
no processamento de precatórios”.
Súmula nº 144 do STJ: “Os créditos de natureza alimentícia gozam de pre-