CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 300
tar de uma única vez toda a matéria de defesa que tiver, ainda que logicamente
incompatíveis entre si, ficando preclusas as que não forem deduzidas. A norma
é temperada pelas exceções previstas no art. 303.
II. Matéria de ordem pública.
Dentre as exceções do CPC, art. 303, estão as matérias de ordem pública, aquelas
que podem ser conhecidas de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição.
JULGADOS
Suscitar toda a matéria de defesa
“À luz dos princípios da eventualidade e da impugnação específica, informadores
do sistema processual brasileiro, o recorrente não suscitou toda a matéria de
defesa, disponível no momento em que foi chamado a manifestar-se nos autos,
deixando de impugnar os fatos alegados pelo autor, que serviram de fundamento
para a concessão da cautelar, acarretando a preclusão consumativa do direito
processual que lhe foi outorgado, por força do art. 2º da Lei n.º 8.437/92.”
(STJ, 2ª T., REsp 1130031/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 22.06.10, DJe 03.08.10)
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
I – inexistência ou nulidade da citação;
II – incompetência absoluta;
III – inépcia da petição inicial;
IV – perempção;
V – litispendência;
VI – coisa julgada;
VII – conexão;
VIII – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de
autorização;
IX – convenção de arbitragem;
X – carência de ação;
XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como
preliminar.
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz
ação anteriormente ajuizada.
§ 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a
mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso,