CPC_06_02

Roberto Eurico Schmidt
350
Artigo 226
contrar, citá-lo:
I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;
III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs
no mandado.
I. Fé pública do Oficial de Justiça
AUTOR
Roberto Eurico Schmidt
A certidão do oficial de justiça goza de fé pública. Mas isto não significa que
seja uma “verdade inarredável”, posto que a fé pública do oficial gera uma presunção
juris tantum, admitindo, portan-to, prova em sentido contrário.
Assim, cumpre ao prejudicado demonstrar que aquilo certificado pelo oficial não
corresponde à verdade. Há uma inversão do ônus probatório neste particular, ou
seja, o oficial não precisa de-monstrar a veracidade das informações que prestar,
incumbindo tal prova àquele que se sentir pre-judicado.
Isto vale não somente para a citação, mas para toda e qualquer certidão lavrada
pelo oficial de justi-ça e demais serventuários.
JULGADOS
Fé pública do Oficial de Justiça
A fé-pública de que goza o Oficial de Justiça se acha vinculada ao atendimento,
pelo servidor, das formalidades previstas nos arts. 226 e 239 da lei adjetiva civil,
quanto à completa e correta certifi-cação das diligências alusivas à citação
e intimação da parte. II. Declarado pelo meirinho que houve a cientificação da
avalista, agora já falecida, porém sem que das certidões constasse nem a sua
assi-natura em ambas as ocasiões, nem a justificativa para a não colheita da
firma e tampouco a descri-ção da co-executada, desfaz-se a presunção legal
da higidez dos atos, acarretando a nulidade dos mesmos, ao teor do art. 247 do
CPC. (REsp 178.020/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JU-NIOR, QUARTA
TURMA, julgado em 12/03/2002, DJ 03/06/2002, p. 209)
I - A recusa do réu em apor o ciente no mandado de citação não exige necessariamente
a indicação de testemunhas presentes ao ato, devendo o juiz, para
seu convencimento, orientar-se também por outras circunstâncias para, se for o
caso, decretar a nulidade do ato. II - A só ausência das testemu-nhas presentes
ao ato, sem a indicação de outras circunstâncias que afastem a veracidade da
certidão do oficial de justiça, não inquina de nulidade a citação nem desconstitui
a presunção juris tantum que reveste a fé pública desses serventuários.
(REsp 345.658/AM, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 19/02/2002, DJ 15/04/2002, p. 227)