CPC_06_02

Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho
1924
Artigo 1.134
II. Testamento militar
(CC, arts. 1893 a 1896). Se o testamento militar não observar a solenidade prevista
no parágrafo único do art. 1894 e, depois dele, o testador permanecer noventa
dias seguidos em lugar onde possa testar de forma ordinária, caducará o
testamento militar.
III. Testamento nuncunpativo
(CC, art. 1896, caput). Testamento oral feito a duas testemunhas a quem as
pessoas que podem fazer testamento militar (CC, art. 1893) poderão confiar sua
última vontade quando empenhadas em combate ou feridas. Perderá a eficácia
o testamento assim realizado se o testador não morrer na guerra ou convalescer
do ferimento.
IV. Codicilos
(CC, 1881 a 1885).
Art. 1.135. O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias
no prazo legal, se outro não tiver sido assinado pelo
testador e prestar contas, no juízo do inventário, do que recebeu
e despendeu.
Parágrafo único. Será ineficaz a disposição testamentária que
eximir o testamenteiro da obrigação de prestar contas.
AUTOR
Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho
I. Prazo legal para o testamenteiro
Prazo legal (CC, art. 1983). O prazo legal para o testamenteiro dar cumprimento
às disposições do testamento será de 180 (cento e oitenta) dias, salvo se o
testador houver concedido prazo maior, a contar da aceitação da testamentaria.
Prestação de contas (CPC, art. 919).
Art. 1.136. Se dentro de 3 (três) meses, contados do registro do
testamento, não estiver inscrita a hipoteca legal da mulher casada,
do menor e do interdito instituídos herdeiros ou legatários,