CPC_06_02

Luiz Guilherme Marinoni
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Artigo 492
próprio, não gerando, a sua inobservância, a imprestabilidade da prova. Impõese
ao órgão a que incumbe julgar a rescisória a tomada de providências para a
correção de eventuais dilações indevidas provocadas pelo juízo delegado, em
respeito ao direito fundamental à duração razoável do processo.
Art. 493. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente,
ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em
seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:
I - no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na
forma dos seus regimentos internos;
II - nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.
I. Razões Finais
AUTOR
Luiz Guilherme Marinoni
Não oportunizar prazo para apresentação de razões finais, acarretando com
isso prejuízo aos fins de justiça do processo, é razão para decretação da nulidade
da decisão que julga a rescisória. Isso em razão do direito fundamental
ao contraditório, entendido como direito a participar no processo e influenciar
o convencimento do órgão julgador. Não há necessidade de abrir prazo para
razões finais, todavia, quando não houve instrução. Neste caso, o contraditório
efetiva-se plenamente com a citação para o réu contestar e, quando for o caso
(CPC, arts. 326 e 327), com a intimação do autor para se manifestar sobre a contestação
(se houver questões preliminares alegadas pelo réu em contestação).
II. Ministério Público como Custos Legis
Dada a excepcionalidade da rescisão da coisa julgada e sua direta conexão
com a segurança jurídica, há evidente presença de interesse público primário
no julgamento da ação rescisória (CPC, art. 82, III). Dessa forma, se o Ministério
Público não é autor da ação, deverá atuar como custos legis, tendo vista dos
autos para manifestação final após a apresentação das razões das partes (CPC,
art. 83, I).
III. Julgamento
Nos termos da Súmula n. 252, do STF, não estão impedidos, no julgamento da
rescisória, os magistrados que participaram do julgamento rescindendo. O julgamento
ocorrerá na conforme o regimento interno dos tribunais. No regimento
interno do STF regulam as matérias os arts. 259 a 262 (RISTF) e no do STJ os
arts. 233 a 238 (RISTJ).