CPC_06_02

Graciela I. Marins
1541
Artigo 808
Art. 808 - Cessa a eficácia da medida cautelar:
I – se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art.
806;
II – se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;
III – se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem
julgamento do mérito.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso
à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.
AUTOR
Graciela I. Marins
I. A provisoriedade da medida cautelar
Deferida a tutela acautelatória liminarmente ou no curso do procedimento, seus
efeitos permanecerão vigentes durante os 30 (trinta) dias que a lei faculta ao
autor para a propositura do pedido principal e bem assim durante todo o seu
trâmite continuando a situação de perigo e a aparência do direito. A tutela cautelar
implica em medida provisória, pois sua duração é limitada ao tempo de
existência da demanda da qual é acessória.
II. A cessação dos efeitos da medida cautelar
Nas hipóteses elencadas no art. 808 do CPC a perda da eficácia da medida
cautelar dá-se ipso iure, automaticamente. No entanto, é aconselhável ao julgador
reconhece-la expressamente, considerando, por vezes, a necessidade de
consequente extinção do processo cautelar e do retorno ao status quo ante com
providências fáticas necessárias (por exemplo, a devolução do bem objeto de
busca e apreensão).
III. A falta de ajuizamento da ação principal
A relação de acessoriedade entre os processos é fundamental. Assim, se não
ajuizada a demanda principal em 30 (trinta) dias, ou proposta após esse prazo,
presume-se a desnecessidade da tutela pretendida. De outro lado, uma vez
deferida a cautela, não pode o réu sofrer indefinidamente os seus efeitos, daí a
razão do prazo de 30 (trinta) dias para o protocolo do processo em que o alegado
direito do autor será julgado. Não ajuizada a principal, cessa a eficácia
da medida cautelar e o processo cautelar é extinto, dado o exaurimento da sua
função.
Diferente solução deve haver quando a ação principal for ajuizada antes do
início do prazo de 30 (trinta) dias. Nesse caso, apesar da extemporaneidade, a