CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1154
Artigo 572
A condenação do réu pode estar sujeita a evento futuro e incerto (condição),
caso em que a fase executiva somente será instaurada se verificada a ocorrência
deste evento. A sentença é titulo executivo judicial e para desencadear os
atos executivos deve condenar o réu a uma obrigação exigível. A condição suspende
a exigibilidade do título e a sentença não poderá ser executada até que
ocorra o evento.
II. Sentença que decide relação sujeita a termo
A condenação pode sujeitar-se a data determinada (termo) para que o devedor
cumpra a obrigação (evento futuro e inevitável). O prazo para que o devedor
satisfaça a obrigação em data futura constante da sentença constitui-se requisito
de exigibilidade e enquanto não se verificar que está vencido, o credor não
poderá exigir seu crédito.
III. Prova da ocorrência da condição ou termo
A prova do implemento da condição é requisito da petição inicial executiva e
deverá acompanhá-la, sob pena de indeferimento. Quanto ao termo (data de
vencimento) que consta do título para cumprimento da obrigação independe de
prova (exemplo: execução proposta dia 15 de débito vencido dia 1º) e cabe ao
juiz da execução verificar se a dívida está vencida.
JULGADOS
Impossibilidade de sentença condicional
PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA CONDICIONAL. POSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONDICIONAL. INADMISSIBILIDADE.
DOUTRINA. ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO PROVIDO.
I - Ao solver a controvérsia e pôr fim à lide, o provimento do juiz deve ser certo,
ou seja, não pode deixar dúvidas quanto à composição do litígio, nem pode
condicionar a procedência ou a improcedência do pedido a evento futuro e
incerto. Ao contrário, deve declarar a existência ou não do direito da parte, ou
condená-la a uma prestação, deferindo-lhe ou não a pretensão.
II - A sentença condicional mostra-se incompatível com a própria função estatal
de dirimir conflitos, consubstanciada no exercício da jurisdição.
III - Diferentemente da “sentença condicional” (ou “com reservas”, como preferem
Pontes de Miranda e Moacyr Amaral Santos), a que decide relação jurídica
de direito material, pendente de condição, vem admitida no Código de Processo
Civil (art. 460, parágrafo único).
IV - Na espécie, é possível declarar-se a existência ou não do direito de percepção
de honorários, em ação de rito ordinário, e deixar a apuração do montante
para a liquidação da sentença, quando se exigirá a verificação da condição con-