CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1885
Artigo 1.103
I. Natureza e Características da Jurisdição Voluntária
A doutrina tradicionalmente concebia a jurisdição como atividade estatal declaratória,
prestada para a resolução de litígios entre os cidadãos, com vistas à
pacificação social. Nesse contexto, classificou-se como jurisdição voluntária a
tutela estatal prestada em situações nas quais não havia litígio e em que, mais
do que declarar direitos, era preciso criá-los ou modificá-los. O objetivo da jurisdição
voluntária, segundo essa concepção, seria a administração pública de
interesses privados. Sua natureza seria administrativa, não jurisdicional. Atualmente,
contudo, sabe-se que a jurisdição é exercida mesmo quando não houver
litígio. Como a função da jurisdição é tutelar direitos, o que também ocorre na
jurisdição voluntária, a natureza jurisdicional desta é inequívoca, ainda que marcada
por características especiais. Na jurisdição voluntária não há lide, e, consequentemente,
não há ação, não há litispendência e não há partes. O juiz pode
investigar livremente as provas, decidir por equidade e a coisa julgada material
não incide no conteúdo do provimento jurisdicional.
II. Inexistência de ação e de partes
Quando se fala que na jurisdição voluntária não há ação nem partes, mas procedimento
e interessados, a premissa é que a ação seria o direito subjetivo de
provocar o Poder Judiciário para resolver um litígio, sendo partes os sujeitos que
integrassem a relação processual então instaurada. Inexistindo litígio no âmbito
da jurisdição voluntária, consequentemente não há ação, nem partes. Todavia,
se o conceito de ação for ampliado para todas as hipóteses em que houver necessidade
de tutela jurisdicional, desvinculando-o da ideia de provocação do
Judiciário exclusivamente para a resolução de litígios, não haverá problema em
aplicá-lo também à jurisdição voluntária. Do mesmo modo, caso o conceito de
parte seja aplicado a todo cidadão que recorrer ao Judiciário em busca de proteção
de direitos, mesmo em situações nas quais inexiste litígio, não será incorreta
sua aplicação aos sujeitos da jurisdição voluntária. De todo modo, a condição
de interessados assegura aos partícipes dos procedimentos de jurisdição voluntária
o acesso a juiz imparcial e competente, assim como ao devido processo legal.
III. Investigação livre, decisão por equidade e ausência de coisa julgada
material
Na jurisdição voluntária o juiz poderá investigar livremente as provas, prevalecendo
o princípio inquisitivo (CPC, art. 1.107). Permite-se que o juiz julgue por
equidade (CPC, art. 1.109) e a coisa julgada material não incide no conteúdo da
sentença (CPC, art. 1.111).
IV. Aplicação do procedimento geral
Aplica-se o procedimento disciplinado nas disposições gerais aos pedidos indicados
expressamente no código (CPC, art. 1.112) e sempre que não houver
procedimento específico regulado em lei. Aos requerimentos previstos nos Capítulos
II a XI, aplica-se o procedimento geral no que couber. Assim, por exemplo,