CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 267
Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não
obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia,
não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito
das custas e dos honorários de advogado.
Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do
processo pelo fundamento previsto no n. III do artigo anterior, não
poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe
ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa
o seu direito.
I. Repropositura da demanda
A sentença terminativa transita em julgado apenas formalmente, não impedindo
o ajuizamento de outra demanda com idêntico objeto. Contudo, é necessária a
correção do defeito que levou à extinção do processo sem julgamento do mérito,
além do pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência,
conforme CPC, 268.
Significa dizer que, mantidas as condições que levaram à primeira extinção do
processo, não pode a parte repetir demanda idêntica, a despeito das afirmações
doutrinarias em sentido contrário. A interpretação desse dispositivo deve se dar
à luz do princípio da economia processual que impõe as partes e seus advogados
a otimização dos recursos judiciários, não ajuizando demandas sabidamente
inviáveis e, portanto, temerárias.
II. Perempção
AUTOR
Helena Gonçalves Coelho
Perempção é a perda do direito de ação em razão do abandono da causa pelo
autor que, por três vezes, cause a extinção do processo.
A extinção do direito de ação não atinge o direito material subjacente, que poderá
ser alegado como matéria de defesa.
JULGADOS
Interrupção da prescrição
[...]I - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a citação válida, excepcionando-se
as causas do art. 267, II e III do Código de Processo Civil, interrompe
a prescrição. II - Desta forma, apenas em raros casos a citação válida
não interrompe a prescrição. Um deles é a perempção, fenômeno processual
resultante da extinção do processo, por três vezes, por negligência do autor que,