CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
945
Artigo 496
Recurso prematuro – inadmissibilidade (STJ)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO ANTES DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CON-
HECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso interposto antes da publicação da
decisão recorrida (EDcl nos EDcl no RMS 31.881/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor
Rocha, Segunda Turma, DJe 22/3/2012; EDcl no Ag 1.393.239/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/2/2012). 2. In casu, os Embargos
foram protocolados em 26/3/2013 (fl. 1000/STJ), mas a publicação do
acórdão embargado ocorreu apenas em 8/5/2013 (fl. 998/STJ). Após essa data,
o embargante não ratificou a petição anterior. 3. Embargos de Declaração não
conhecidos“.
(STJ, EDcl no AgRg no RMS 39.994/RS, Segunda Turma, Rel.: Min. Herman Benjamin,
j. em 04/06/2013).
Embargos de declaração – ratificação (STJ)
Em homenagem aos princípios da instrumentalidade da forma e celeridade processual,
desnecessária a ratificação dos Embargos Infringentes opostos
contra acórdão proferido em sede de apelação após o julgamento de Aclaratórios,
quando não houve modificação do acórdão recorrido.
(STJ, REsp 1196451/MG, Primeira Turma, Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
j. em 13/08/2013).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRA-
VO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTE-
RIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA
PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PROVIDÊNCIA DESNE-
CESSÁRIA ANTE A INTEMPESTIVIDADE DA REFERIDA SÚPLICA INTEGRATIVA.
1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio
da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração vêm recebidos
como agravo regimental. 2. Recurso especial considerado prematuro, porque interposto
antes do julgamento dos embargos de declaração da parte adversária,
sem a ratificação prevista na Súmula 418/STJ („É inadmissível o recurso especial
interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem
posterior ratificação.“). 3. Os aludidos declaratórios não chegaram a ser conhecidos
pelo Colegiado de origem porque extemporâneos (reconhecimento
da preclusão temporal). 4. Logo, na espécie, a ratificação do especial não
se mostrava necessária. 5. Agravo regimental provido para reformar parcialmente
a decisão monocrática impugnada, no ponto em que negou seguimento
ao recurso especial do sindicato autor, para que, afastada a incidência da Súmula
418/STJ, seja retomada a apreciação do apelo.
(STJ, EDcl no REsp 1198666/RJ, Rel.: Min. Sérgio Kukina, j. em 16/05/2013).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO
EXTEMPORÂNEA - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS INFRIN-
GENTES - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - SÚMULA 418/STJ - PRECEDENTES. 1.
Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o recurso especial