CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 520
em relação à parte em que foi concedida a tutela. (...). (STJ, AgRg-EDcl-AREsp
252.255-SP, Terceira Turma. Rel. Min. Sidnei Beneti, Julg. 18/12/2012).
Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá
inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado
poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença,
extraindo a respectiva carta.
I. A proibição de inovar no processo
Como regra geral, o juiz não poderá inovar no processo. A proibição, aliás, vigora
a partir do momento em que a sentença é publicada (CPC, art. 463). Há
situações, contudo, em que o juízo a quo poderá efetuar o chamado juízo de
retratação quanto ao teor da sentença prolatada. O art. 285-A e o art. 296 do
CPC contemplam hipóteses em que eventual interposição de apelação permite
o exercício do juízo de retratação quanto à conveniência ou não de manutenção
da sentença prolatada.
II. Execução provisória da sentença
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski
As sentenças condenatórias envolvendo obrigação de pagar quantia, obrigação
de fazer, não fazer, e entregar coisa, poderão ser executadas na pendência de
recurso desprovido de efeito suspensivo. Cada qual dessas modalidades estará
sujeita a um regime executivo próprio, com técnicas processuais predominantes
(CPC, art. 475-J, art. 461, art. 461-A, etc.). Quando o recurso não é recebido no
efeito suspensivo, torna-se possível a execução da sentença (ou da decisão)
“provisória”, nos moldes do regime instituído no art. 475-O do CPC. Contudo, a
locução “execução provisória” é enganosa, pois, a rigor, “provisório” é o “título”
(poder-se-ia falar em “sentença provisória com efeitos imediatos”). Assim, a
execução dita provisória não é substancialmente diferente daquela baseada em
sentença ou acórdão transitado em julgado. Ou seja, a “sentença provisória” –
impugnada por recurso recebido apenas no efeito devolutivo - produz efeitos
imediatos. Se a sentença for “reformada”, dar-se-á o dever de reparar os danos
que o executado tenha sofrido (art. 475-O, I e II, do CPC). A responsabilidade
pelos atos e prejuízos causados com a execução provisória é objetiva.
III. Documentos exigidos para execução provisória
Apesar da expressão contida no caput do art. 521 do CPC, o procedimento de
extração de “carta de sentença” foi abolido, sendo substituído pelos parâmetros
descritos no § 3º do art. 475-0 do CPC, competindo ao exeqüente instruir sua