CPC_06_02

Rita Vasconcelos
1599 Artigo 842
descrito nos arts. 839 a 843 do CPC.
Se requerida como cautelar, tem caráter constritivo e, por essa razão, deve obedecer
a regra do art. 806 do Código de Processo Civil, perdendo a eficácia se não intentada
a ação principal em trinta dias contados de sua efetivação (CPC, art. 808, I).
II. Rito
É comum, embora inadequado, que se requeira a busca e apreensão com base
nos arts. 839 a 843 do Código de Processo Civil, como medida constritiva que
visa a facilitar o cumprimento de pronunciamentos judiciais, sem que se pretenda
ajuizar qualquer demanda em caráter principal. Essa prática, que deve
ser evitada, decorre do sentido amplo que deu o legislador, quando da edição
do Código de Processo Civil de 1973, às medidas cautelares, certamente para
permitir que tivessem um rito célere e comportassem deferimento liminar. Há
muito essa opção já não se justifica. Desde que nosso ordenamento processual
recepcionou o instituto da tutela antecipada, em 1994 (Lei 8952/94), deve-se requerer
a busca e apreensão pelo rito ordinário (quando sua função for executiva
ou assecuratória da exequibilidade de provimentos jurisdicionais), comportando,
nesses casos, a antecipação dos efeitos da tutela, desde que comprovados os
requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Nesses casos, por óbvio não
há que se falar em incidência das regras dos artigos 806 e 808, I, do Código
de Processo Civil, pois não há ação principal a ser proposta. Essa situação é
comum nas situações inerentes ao Direito de Família, em que se pretende obter
o cumprimento de medidas concedidas no bojo de ações de divórcio, de dissolução
de união estável, ou mesmo especificamente de guarda de filhos menores
ou incapazes e de regulamentação de visitas.
Na petição inicial da ação de busca e apreensão pelo rito cautelar, devem ser
observados, além do disposto no art. 840 (que exige a exposição das razões
que justificam a medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado),
os requisitos específicos para as iniciais de ações cautelares (CPC,
art. 801), bem como os gerais, do art. 282 do Código de Processo Civil (pois o
art. 801 não prevê o pedido de citação do réu e a atribuição de valor à causa).
JULGADOS
Procedimento para ação de busca e apreensão
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
– PRAZO PARA CONTESTAÇÃO – PROCESSO DE CONHECIMENTO – NÃO
APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NOS ARTS. 839 A 843 DO CPC. 1. A busca e
apreensão não se restringe à medida cautelar que obedece ao rito previsto nos
arts. 839 a 843 do Código de Processo Civil, podendo almejar também tutela
satisfativa que enceta processo de conhecimento, quer de rito comum quer de
procedimento especial, sendo-lhe aplicável, nessa hipótese, a respectiva legislação
de regência, inclusive quanto ao prazo para contestar. 2. Assim, merece
ser preservada a decisão prolatada de forma escorreita pelo Tribunal a quo, que,
entendendo pela incidência das regras do procedimento ordinário, confirmou a
aplicação do0s efeitos da revelia ao réu que, regularmente citado, permaneceu
inerte. 3. Recurso especial não provido.