CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 345
se, contudo, que o preposto ou representante têm também o ônus de responder
sobre o que lhes for perguntado, não podendo alegar desconhecimento. Cabe
assim também a eles a aplicação da pena de confesso.
JULGADOS
Preposto que não tinha conhecimento dos fatos
“Pena de confissão ficta aplicada diante da presença de preposto em audiência,
que não tinha conhecimento efetivo dos fatos. Pena que somente pode ser aplicada
se no mandado de intimação constar expressamente, para ciência inequívoca
do intimado, que se o mesmo não comparecer ou se recusar a depor, se
presumirão verdadeiros os fatos contra ele alegados. Inteligência do § 1º do art.
343 do CPC. Sucinta menção a ‘pena de confissão’ que se revela insuficiente
irregularidade verificada provimento.”
(TJPR – Ag Instr 0861786-3 – Londrina – Oitava Câmara Cível – Rel. Des. João
Domingos Kuster Puppi – DJPR 15/05/2012 ..)
O depoimento pessoal não pode ocorrer por mandatário – ato personalíssimo
“O depoimento pessoal, por se tratar de ato personalíssimo, deve ser prestado
pela própria parte, não se admitindo o mesmo por procuração. [...]”
(STJ - REsp 54809/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUAR-
TA TURMA, julgado em 08/05/1996, DJ 10/06/1996, p. 20335).
Recusa a depor
“Não restando demonstrado, na hipótese, a intenção do depoente em esquivarse
das perguntas a ele dirigidas, não há que se declarar como recusar de depor,
à luz da inteligência do artigo 345 do código de processo civil. [...]”
(TJPR – ApCiv 0453120-2 – Londrina – Nona Câmara Cível – Rel. Juiz Conv. Sérgio
Luiz Patitucci – DJPR 28/03/2008 – Pág. 68)
Inaplicabilidade da confissão ficta
“[...] sendo indisponíveis os interesses estatais, esses são insuscetíveis de confissão,
a teor do art. 351 do CPC. 8. Recurso Especial não provido.”
(STJ – REsp 1.099.127 – Proc. 2008/0227783-6 – AM – Segunda Turma – Rel.
Min. José de Castro Meira – Julg. 09/02/2010 – DJE 24/02/2010 ..)
“[...] INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA QUANDO ENVOLVIDOS DIREI-
TOS INDISPONÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. A presunção de veracidade
dos fatos alegados e não impugnados é restringida pelo parágrafo único do art.
302 do CPC.” (TJPR – EmbDecCv. 0063792-3/01 – Ac. 16534 – Curitiba – Terceira
Câmara Cível – Rel. Juiz Conv. Ronald Schulman – DJPR 21/02/2000)
“Leitura conjunta dos artigos 302, inciso I, 320, inciso II e 351, todos do Código
de Processo Civil, permitem concluir não ser possível a confissão ficta por parte
da Fazenda Pública, embora apresentada a contestação a destempo, ou, ainda,
não tenha ela impugnado especificamente os fatos alegados na inicial. [...]”
(TRF 4ª R. – AC 2006.70.00.030816-3 – PR – Primeira Turma – Relª Desª Fed.