CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-N
de sentença se dá em processo novo (art. 475-N, § único). A competência é
invariavelmente da justiça federal (art. 109, X, CF).
VII. O formal e a certidão de partilha
Homologada por sentença a partilha (art. 1.026), o formal e a certidão (1.027,
caput e § único) são títulos executivos judiciais se impuserem obrigação de
prestar de qualquer natureza (preceito condenatório). Como está no dispositivo,
“exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a
título singular ou universal”.
VIII. Hipóteses que reclamam citação. Novo processo
Independentemente de se admitir – ou não –, a natureza de ação ao cumprimento
de sentença, a verdade é que em alguns casos necessariamente o cumprimento
de sentença enseja a instauração de um novo processo. E por uma razão óbvia:
não houve prévio processo de conhecimento a autorizar o sincretismo nos caso
dos incisos II (sentença penal), IV (sentença arbitral) e VI (sentença estrangeira).
Para estas hipóteses o § único do art. 475-N estipula que o mandado incluirá
ordem de citação do devedor – que ainda não estava integrado no processo. A
citação pode ser para liquidação autônoma, se for o caso. Citado (por óbvio que
ainda não há advogado constituído), o processo segue a disciplina processual
típica (art. 475-J ou 475-A, conforme o caso). É certo que se títulos indicados
nos incisos II, IV e VI forem previamente liquidados, o subsequente cumprimento
de sentença dispensa nova citação.
JULGADOS
Execução de sentença de improcedência
Nessa linha de entendimento, o art. 475-N, I do CPC se aplica também à sentença
que, julgando improcedente (parcial ou totalmente) o pedido de declaração
de inexistência de relação jurídica obrigacional, reconhece a existência de obrigação
do demandante para com o demandado. Essa sentença, como toda a
sentença de mérito, tem eficácia de lei entre as partes (CPC, art. 468) e, transitada
em julgado, torna-se imutável e indiscutível (CPC, art. 467), ficando a matéria
decidida acobertada por preclusão, nesse ou em qualquer outro processo (CPC,
art. 471), salvo em ação rescisória, se for o caso.
(STJ - REsp 1300213/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 12/04/2012)
Com o advento do art. 475-N ao Código de Processo Civil, inseriu-se no texto
legal entendimento que já vinha sendo consignado pelo Superior Tribunal de
Justiça, e defendido por grande parte da doutrina, de que a sentença que reconhece
a existência de obrigação (declaratória, portanto) é título executivo judicial.
(...)Se a tutela obtida na solução da demanda condenatória poderá conferir tutela
declaratória ao requerido, e se a sentença declaratória constitui-se em título
executivo judicial (art. 475-N do CPC), outra conclusão não há senão a de que