CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1693
Artigo 934
de pedir é a contravenção da lei municipal
“PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. VIOLAÇÃO DE NORMAS
MUNICIPAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO PARTICULAR. POSSIBILIDADE.
ART. 934, CPC. DOUTRINA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DESACOLHIDO. - A ação de nunciação de obra nova à disposição do
proprietário ou do possuidor tem por escopo evitar que a obra em construção
prejudique o prédio já existente. Esse prejuízo, que constitui o fundamento maior
da referida demanda, pode se dar tanto pelo descumprimento das normas do
direito da vizinhança quanto das normas municipais de uso e ocupação do solo
urbano, haja vista a inexistência de restrição no inciso I do art. 934 do Código
de Processo Civil”
(STJ – 4ª T. – REsp 126.281/PB – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. em
23/09/1998) e
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS COISAS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO
DE OBRA NOVA - MURO CONSTRUÍDO ALÉM DA ALTURA PERMITIDA PELAS
NORMAS EDILÍCIAS - PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR - LEGITIMIDADE ATIVA
- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 934, III, DO CPC - DESNECESSÁRIA A DEMONS-
TRAÇÃO DE DANO - PREJUÍZOS COMPROVADOS. I - Possui legitimidade o proprietário
ou possuidor de bem imóvel para o ajuizamento de ação de nunciação
de obra nova, visando à demolição de muro lateral que faz divisa com os fundos
de sua propriedade, por violação às normas municipais de edificação, independente
da demonstração de dano à integridade física sua, ou de qualquer pessoa
que com ele viva, ou à propriedade. II - Restando incontroverso nos autos o fato
de que a altura do muro foi aumentada somente na faixa de divisão das propriedades
dos litigantes, e não na sua totalidade, não procede a alegação de que a
obra visava a aumentar a segurança e a salubridade do imóvel vizinho, patente
o ocorrência de dano. Recurso especial improvido”
(STJ – 3ª T. – REsp 745.397/SP – Rel. Min. Sidnei Beneti – j. em 10/03/2009).
No mesmo sentido
TJPR – 17ª C.Cível – Ap. Civ. 724.557-0 – Rel.: Juiz Francisco Jorge – j. em
20.04.2011 e TJPR – 18ª C.Cível – AI 733.919-9 – Rel.: Des. Carlos Mansur Arida
– j. em 29.06.2011.
Reconhecendo, no entanto, que a invocação pelo particular de afronta aos
regulamentos administrativos apenas é permitida quando a obra lhe resulte
danos
(STJ – 3ª T. – REsp 85.806/MG – Rel. Min. Eduardo Ribeiro – j. em 25/05/2000).
Reconhecendo a legitimidade passiva da Fazenda Pública
(STJ – 4ª T. – REsp 92.115/SP – Rel. Min. Bueno de Souza – j. em 06/04/1999; STJ
– 4ª T. – REsp 100.708/PE – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – j. em 04/08/2005
e STJ – 3ª T. – AgRg no REsp 1.117.165/MA – Rel. Min. Massami Uyeda – j. em
10/04/2012).
“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRÉDIO
TOMBADO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL. CONTIGÜIDADE. 1. A juris-