CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 27
prévia delimitação e deliberação no que se refere ao valor a ser despendido.“
(TJPR, 3CC. Acórdão 26412. Des. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes. J.
10.03.2006).
Recolhimento de custas pelo Ministério Público
“O Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, incluídas as
ações civis públicas que ajuizar, fica sujeito à exigência do depósito prévio referente
aos honorários do perito, à guisa do que se aplica à Fazenda Pública,
ante a ratio essendi da Súmula 232/STJ”. (STJ. 1T. REsp 733.456/SP. Rel. Min.
Luiz Fux. J. 20/09/2007)
Art. 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o
processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2º), o autor não poderá
intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as
despesas e os honorários, em que foi condenado.
I. Extensão do artigo:
As ordens do artigo 28 podem ser invocadas em outros casos, que não só os
incisos II e III, do artigo 267 do CPC. Salvo nas hipóteses de perempção e coisa
julgada (CPC, art. 267,V) sempre que o processo acabar extinto sem resolução
do mérito da causa nele posta, o autor pode renovar a ação, quitando, antes, as
despesas fixadas na ação extinta. Inclusive no caso de extinção por litispendência
(CPC, art. 267, V).
II. Prova
Para se desincumbir da obrigação deste artigo, basta juntar com a nova ação
protocolada, o recibo de quitação das despesas e honorários advocatícios gerados
na ação extinta. A falta disso acarretará o indeferimento da petição inicial.
III. Alcance da regra
O artigo fala em “despesas”. O conceito desta categoria tem amplitude muito
maior do que se o artigo falasse em “custas”. Estas são espécies, da primeira,
que é gênero. Logo, havendo extinção pela incidência do artigo 28, o autor só
poderá intentar nova ação se pagar todas as despesas processuais, incluindose
na conta as custas e os honorários.
IV. Atenção
AUTOR
Kleber Cazzaro