CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 114
Conflito positivo de competência
Processo civil. Competência. Conflito positivo. Medida cautelar preparatória para
ajuizamento de ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Ação de
reintegração de posse. Foro de eleição. Competência territorial. Prorrogação.
Exceção de incompetência.
- Há prorrogação da competência territorial do juiz perante o qual foi ajuizada
medida cautelar preparatória para o ajuizamento de ação revisional de contrato
de arrendamento mercantil, mesmo que não seja o foro de eleição, quando
não oposta a devida exceção declinatória de foro. (CC 36.522/SP, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2003, DJ 07/04/2003,
p. 217)
Exceção de incompetência intempestiva
Decisão agravada que acolhe arguição de incompetência relativa veiculada por
meio de exceção intempestiva (ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
Impossibilidade. Necessidade de insurgência tempestiva da parte interessada,
sob pena de prorrogação da competência (ART. 114 DO CPC). Súmula nº 33 do
STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR – AI 0803040-2 – 16ª C.Cív. –
Rel. Juiz Conv. Subst. Magnus Venicius Rox – DJe 09.11.2012 – p. 175)
Art. 115. Há conflito de competência:
I - quando dois ou mais juízes se declararem competentes;
II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da
reunião ou separação de processos.
AUTOR
Renata Polichuk
I. Existência de um único juízo competente
Embora existam regras que determinam a competência como sendo relativa e
passível, portanto de modificação, uma vez prorrogada a competência relativa
ela se torna absoluta. Assim, sempre haverá um único juízo competente para
processar e julgar a causa no caso concreto, ou seja, não se poderia admitir que
mais de um juízo julgasse uma mesma causa.
II. Conflito de competência
Quando surge, no caso concreto, uma a disputa a respeito do juízo competente
para julgar a demanda já instaurada, necessitando da intervenção de um terceiro
órgão para definição da competência final, a este incidente se atribui o nome
de “conflito de competência”.