CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Rafael Veríssimo Siquerolo
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Artigo 564
o recurso foi provido ou não. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl
nos EDcl no AgRg no Ag 609445/PR – rel. Min. Ari Parglender – 3ª T. – j. em
08.11.2005)
“O art. 564, CPC não exige que se publique mais que as conclusões do Acordão,
o que não se confunde com suas razões de decidir.” (STJ - AgRg no Ag 81464/
RJ – rel. Min. Eduardo Ribeiro – Eduardo Ribeiro – 3ª T. – j. em 26.11.1996).
Art. 565. Desejando proferir sustentação oral, poderão os advogados
requerer que na sessão imediata seja o feito julgado em primeiro
lugar, sem prejuízo das preferências legais.
Parágrafo único. Se tiverem subscrito o requerimento os advogados
de todos os interessados, a preferência será concedida para a própria
sessão.
AUTOR
José Miguel Garcia Medina e Rafael Veríssimo Siquerolo
I. Sustentação oral e preferência no julgamento
Caso haja interesse, o advogado poderá requerer a preferência no julgamento do
seu caso para realizar a sustentação oral. Importante frisar que o requerimento
deverá ser realizado, verbalmente ou por escrito, antes do início do julgamento.
II. Possibilidade de adiamento do julgamento
O advogado pode requerer o adiamento do julgamento com o intuito de melhor
se preparar para a sustentação das razões recursais. Tem-se decidido, na jurisprudência,
que o deferimento do requerimento é faculdade do julgador, que
poderá ou não adiar o julgamento, a depender do que acreditar ser a melhor
providência para o caso.
JULGADOS
Pedido de adiamento de julgamento
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE COLETA DE MATERIAL GENÉTI-
CO. MANOBRAS PROTELATÓRIAS. RECONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CER-
CEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. [...] 2- O adiamento de sessão
de julgamento, a teor do art. 565 do CPC, não é direito subjetivo do advogado,
senão mera faculdade concedida mediante criteriosa avaliação do magistrado.
Precedentes do STJ. [...] (STJ - AgRg no Ag 1359069/SP – rel. Min. Maria Isabel
Gallotti – 4ª T. – j. em 16.02.2012)