CPC_06_02

Rafael Munhoz de Mello
1402
Artigo 731
de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da
quantia necessária para satisfazer o débito.
I. Ordem cronológica
Nos termos do art. 100 da CF, os precatórios requisitórios devem ser pagos em
ordem cronológica, respeitando-se, assim, o princípio da isonomia, que não
admitiria que a Fazenda Pública pagasse seus credores com base em critérios
meramente subjetivos. Há duas ordens cronológicas de credores da Fazenda
Pública: uma dos créditos de natureza comum e outra dos créditos de natureza
alimentícia, estes definidos no § 1º do art. 100 da CF. Os créditos de natureza
alimentícia têm preferência de pagamento no exercício em que inscritos para
pagamento; quitados os precatórios alimentares do exercício, inicia-se o pagamento
dos precatórios comuns inscritos para pagamento no mesmo ano.
II. Momento de definição da ordem cronológica
Nos termos do art. 4º da Resolução CNJ 115/2010, a ordem cronológica é estabelecida
quando do “recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula
o juízo da execução”. É dizer, o protocolo no tribunal da requisição de pagamento
expedida pelo juízo da execução define a ordem cronológica dos credores da
Fazenda Pública.
III. Sequestro como sanção à inobservância da ordem cronológica; legitimidade
ativa
Caso a Fazenda Pública quebre a ordem cronológica, pagando credor mais recente
antes de mais antigo, o art. 731 admite o sequestro “da quantia necessária
para satisfazer o débito” do credor preterido, medida também prevista no § 6º
do art. 100 da CF. Qualquer credor preterido no seu direito de preferência tem
legitimidade ativa para pleitear o sequestro, e não apenas o primeiro da ordem
cronológica, entendimento que impede que o direito de uns fique à mercê da
atuação do credor que se encontra na primeira posição da lista cronológica.
Justamente por isso, o dinheiro atingido pelo sequestro será destinado à satisfação
do credor que tomou a iniciativa de pleitear a medida, ainda que não seja
ele o primeiro da ordem cronológica.
IV. Objeto do sequestro
AUTOR
Rafael Munhoz de Mello
O sequestro recai sobre dinheiro da Fazenda Pública que efetuou pagamento
com inobservância do direito de preferência, e não sobre o montante pago ao