CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1314 Artigo 683
seguiu obter licitando interessado na sua aquisição sequer pelo valor a que foi
avaliado é porque o valor da avaliação está mais próximo do que o alegado pela
parte recorrente. Mesmo que pareça ter ficado congelado o valor da avaliação,
esta circunstância é melhor do que permitir a arrematação por R$ 2.565.210,00”.
3. A nova avaliação se dá porquanto “um valor subestimado evidentemente cria
para o executado o risco de uma adjudicação lesiva a seu patrimônio. Já um
valor acima das cotações de mercado inibe o exequente de exercitar o direito
de adjudicação, ou somente o permite em bases que lhe acarretam prejuízos”
(Humberto Theodoro Junior, Curso de direito processual civil, vol. II, 47ª ed.,
2012, p. 337).
4. Os arts. 683 e 684 do CPC têm a seguinte redação: Art. 683 – É admitida nova
avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência
de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente
à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou III - houver
fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso
V). Art. 684 - Não se procederá à avaliação se: I – o exequente aceitar a estimativa
feita pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); II - se tratar de títulos
ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa comprovada por certidão ou
publicação oficial.
5. Em perspectiva literal, a ausência de lanço não está prevista como regra do
684/exceção ao 683 do CPC.
6. É frágil a fundamentação do acórdão recorrido quando afirma que o congelamento
do valor é melhor que a arrematação com desconto. Eventual majoração
não teria reflexo na proposta de arrematação parcelada, mas sim na representação
pecuniária da adjudicação, feita pelo valor da avaliação (art. 685-A do CPC),
que, se concretizada, acarretaria abatimento maior da dívida obtido por meios
legítimos. Legítima a pretensão do recorrente.
8. Recurso parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e determinar
nova avaliação.
(STJ – REsp 1358908, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TUR-
MA, julgado em 07/05/2013, DJe 23/05/2013)
Suspensão da hasta pública e nova avaliação por fundada dúvida.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL (EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DO
BEM. DIVERGÊNCIA NAS AVALIAÇÕES REALIZADAS SOBRE O MESMO BEM.
POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO.). FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN
MORA. EXISTÊNCIA.
(…)
6. Deveras, o fumus boni iuris a amparar a tese dos requerentes consubstancia-
-se, à toda evidência, na jurisprudência dominante deste Tribunal, no sentido de
que “surgindo no curso da demanda, mesmo quando já designado leilão, dúvidas
fundadas quanto à avaliação, é natural que se suspenda a hasta para uma
reavaliação, a fim de se evitar eventual arrematação por preço vil” (Precedentes
oriundos das Turmas de Direito Público: REsp 550.497/PB, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005;
e REsp 1.020.886/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado
em 17.04.2008, DJe 15.05.2008).