CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 10
cônjuges.
§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor
ou do réu somente é indispensável nos casos de composse
ou de ato por ambos praticados.
AUTOR
Kleber Cazzaro
I. Dispensa de outorga uxória: O cônjuge está dispensado de buscar autorização
do outro quando o regime for da separação absoluta dos bens. (CC, Art.
1647, II). Em sendo qualquer outra situação, haverá de buscá-la. O regime de
casamento a ser observado é o que vigia à época da propositura da ação. A
autorização pode ser dada de qualquer forma, desde que o modo seja idôneo,
espontâneo e sem qualquer vício.
II. União estável: as regras do artigo 10 se referem às pessoas casadas regularmente.
Em que pese haja divergência jurisprudencial sobre isso, aquelas que
vivem em união estável ou possuem sociedade de fato não se subordinam a tal
regra. Logo, desnecessária autorização recíproca para ajuizar ação real. Contudo,
elas podem ser titulares em conjunto de um direito real imobiliário. Neste
caso, deverão participar da causa, obrigatoriamente. Eles daí, estão associados
em condomínio e assim devem ser juridicamente tratados.
JULGADOS
Ação pauliana
“A ação pauliana tem natureza pessoal, e não real, razão pela qual não é necessária
a citação dos cônjuges do devedor-doador e dos donatários. Necessidade,
contudo, de citação do cônjuge do devedor que participou do contrato de
doação por força do inciso II do art. 10 do Código de Processo Civil”. (STJ. 3T.
REsp 750.135/RS. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. 12/04/2011)
Reintegração na posse
“A citação de ambos os cônjuges nas ações possessórias somente se faz imprescindível
quando se trata de composse ou ato por ambos praticados. A discussão
viu-se superada, no caso, em razão da modificação do art. 10 do CPC
pela lei 8.952/1994, que normatizou a posição majoritariamente construída por
doutrina e jurisprudência”. (STJ. 4T. REsp 76.721/PR. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira. J. 19/02/1998)
Reintegração de posse. citação do cônjuge da parte demandada
É dispensável, por não se tratar de ação real. (STJ. 3T. REsp 40.721/MG. Rel.
Min. Nilson Naves. J. 13/06/1994)