CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1266 Artigo 647
IV. Imposição de ofício de alguma das modalidades expropriatórias
O órgão judicial não pode impor ao credor que adjudique o bem penhorado,
tampouco que o aliene por iniciativa particular. O texto de lei é claro ao estabelecer
que ambos dependem de requerimento expresso do credor (arts. 685-A e
685-C). Caso não opte por nenhuma dessas modalidades, aí o caminho natural
será providenciar a venda do bem por hasta pública.
Já no que se refere ao usufruto, pode ser imposto pelo órgão judicial, caso perceba
ser esse o meio menos gravoso ao executado, mas sem prejuízo a eficiente
satisfação do crédito (art. 716). A fórmula exige o equilíbrio entre os princípios da
menor onerosidade para o devedor e a máxima efetividade da execução para o
credor.
Art. 648 - Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera
impenhoráveis ou inalienáveis.
AUTOR
Evaristo Aragão Santos
I. Distinção entre bens inalienáveis e impenhoráveis
A regra geral é a de que o devedor responde pelas suas dívidas com todos os
seus bens, salvo exceções legais (art. 591). Dentre essas exceções, estão a inalienabilidade
e a impenhorabilidade.
Inalienável é o bem que nem mesmo o executado pode dele dispor. Nessa situação
o bem se torna, também, impenhorável. Isso porque, sem nem mesmo
seu titular pode aliená-lo, não há sentido em permitir-se que o Estado o faça
por meio da execução forçada. A inalienabilidade do bem acarreta, assim, sua
impenhorabilidade.
Já a impenhorabilidade refere-se a bens do patrimônio do devedor que, embora
sobre os mesmos tenha livre disposição, o Legislador entendeu adequado excluí-los
do âmbito da responsabilidade patrimonial do devedor.
II. Impenhorabilidade e previsão legal
Somente a norma legal expressa instituiu a impenhorabilidade (p.ex., do bem de
família; do salário; do seguro de vida etc.). Vigora, aqui, o princípio da tipicidade.
Assim e não havendo previsão legal atribuindo a determinado bem o predicado
da impenhorabilidade, admite-se sua expropriação para satisfazer o direito do
credor.
III. Impenhorabilidade absoluta e relativa
Pelo regime do CPC, a impenhorabilidade admite graus. Serão absolutamente