CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1158
Artigo 573
execução por quantia certa e a execução de obrigação de fazer. Ocorrendo a
cumulação, embora indevida, deve seguir adiante somente a demanda que se
adaptar ao rito escolhido pelo exequente -- no caso a execução de obrigação
de fazer. O fiador, não se obrigando ele próprio a prestar o fato, e parte ilegítima
para a execução da obrigação de fazer. [...]
(TAPR - Quarta C.Cível (extinto TA) - AC - 119179-1 - Curitiba - Rel.: Albino Jacomel
Guerios - Unânime - J. 24.06.1998)
Art. 574 - O credor ressarcirá ao devedor os danos que este
sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente,
no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à
execução.
I. Responsabilidade do credor pela execução
O dispositivo estabelece a responsabilidade do credor que age de modo abusivo,
pela falta de fundamento na execução, reconhecido por provimento jurisdicional
proferido em embargos do devedor, ação autônoma ou provimento
jurisdicional advindo da impugnação ao cumprimento de sentença que declare
a inexistência do crédito exequendo total ou parcialmente. O credor responderá
ao devedor por perdas e danos nos próprios autos da execução. A responsabilidade
do credor estabelecida neste artigo não se confunde com a atuação do
credor com má-fé prevista no CPC art. 17, I que também poderá incidir.
II. Incidência do art. 574
AUTOR
Stela Marlene Schwerz
A regra aqui estabelecida incide na execução definitiva fundamentada em título
judicial ou extrajudicial, pois a responsabilidade do credor pela execução provisória
está prevista como norma específica (CPC, art. 475-O, I.).
III. Da responsabilidade objetiva do credor
A natureza da responsabilidade do credor pelos danos causados ao devedor
prescinde do elemento subjetivo (culpa), a exemplo do que ocorre na execução
provisória (CPC, art. 475-O, I).
IV. Requisitos para a responsabilização do credor
Tratando-se de responsabilidade objetiva, basta que provimento jurisdicional
(em sentido amplo: sentença ou decisão interlocutória) reconheça a inexistência