CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1316 Artigo 683
essa nova avaliação poderá ser admitida, porém não é obrigatória. Assim, para
que tal avaliação seja aceita é necessário que o interessado comprove, inequivocadamente,
que houve alteração no valor da avaliação do imóvel. Não vejo
configurada, na espécie, qualquer das hipóteses elencadas no dispositivo legal
citado.
(TRF da 4ª Região – AG 0006781-69.2012.404.0000, Relatora: Desa. Federal
Maria Lúcia Luz Leiria, Terceira Turma, julgado em 19/09/2012, D.E. 28/09/2012)
Nova avaliação
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO - PLEITO
PELA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO - DIS-
CREPÂNCIA ENTRE VALORES APRESENTADOS PELO EXECUTADO E PELO
OFICIAL DE JUSTIÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A CEM POR CENTO - AVA-
LIAÇÃO REALIZADA COM BASE EM COTAÇÃO DE SOJA - VALORIZAÇÃO SU-
PERVENIENTE - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - ART. 683, II E III, DO
CPC - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 14ª C.Cível - AI 973355-1 - Cascavel - Rel.: Celso Jair Mainardi - Rel.
Desig. p/ o Acórdão: José Hipólito Xavier da Silva - Por maioria - J. 27.02.2013)
Indeferimento de nova avaliação.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMEN-
TO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA.
GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E HIPOTECA.PENHORA. IMÓVEL RU-
RAL. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.EXEGESE DOS ARTS.
143, V, 652, §1º E 680, CPC.PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILI-
DADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL ELABORADO DE ACORDO COM OS
DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVA-
ÇÃO DE ERRO. ARTIGO 683, DO CPC.PENHORA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE.
INDIVISIBILIDADE DA HIPOTECA. ART. 1419,CC.1. Avaliação de imóvel. Oficial
de Justiça. Possibilidade. A avaliação judicial de bens imóveis não é atividade
exclusiva de engenheiros, arquitetos ou agrônomos, devendo, em regra, ser
realizada por oficial de justiça, de acordo com o que dispõem os arts. 143, V, e
652, §1º, do CPC. Somente nos casos em que são necessários conhecimentos
especializados será nomeado avaliador, nos termos da parte final do art. 680
do CPC.2. Nova avaliação. Impossibilidade. “A impugnação genérica do laudo
elaborado por avaliador judicial não autoriza a realização de nova avaliação,
uma vez que só se aplica o disposto no artigo 683, do Código de Processo Civil,
quando demonstradas quaisquer das hipóteses ali previstas, ou seja, prova de
erro ou dolo do avaliador; verificação, posteriormente à avaliação, que houve
majoração ou diminuição do valor do bem; ou fundada dúvida sobre o seu valor.”
13. Excesso de penhora. Redução. Inviabilidade. “Tendo em vista a indivisibilidade
da hipoteca, tem-se que, salvo expressa previsão contratual, a garantia
hipotecária não pode ser reduzida, em razão do disposto no artigo 1.419 do
Código Civil Brasileiro.” Recurso de agravo desprovido.
(TJPR - 15ª C.Cível - AI 898275-2 - Corbélia - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime
- J. 17.10.2012)