CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1918
Artigo 1.124
Cabimento de ação anulatória
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO - SEPARAÇÃO CONSEN-
SUAL [...] ACORDO RATIFICADO EM JUÍZO E HOMOLOGADO - ARGUIÇAO DE
VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - FALTA DE PROVAS - MERO DESCON-
TENTAMENTO COM O ACORDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍ-
CIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS”.
(TJPR – 12ª CC – AC n. 459.286-9 – Rel. D’artagnan Serpa Sá – j. em 09.07.2008)
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - VIA ADEQUADA
PARA INVALIDAR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CONVERSÃO DE SEPARA-
ÇÃO EM DIVÓRCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLI-
CAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS
- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para
anular sentença que homologou a conversão da separação em divórcio, adequada
é a ação anulatória e não a rescisória”.
(TJPR – 11ª CC – AC n. 389.105-6 – Rel. Mendonça de Anunciação – j. em
08.08.2007)
Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual,
não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados
os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados
por escritura pública, da qual constarão as disposições
relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão
alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge
de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado
quando se deu o casamento.
§1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui
título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
§2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes
estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de
cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura
constarão do ato notarial.
§3ºw A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles
que se declararem pobres sob as penas da lei.
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva