CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 461
Não é discricionária. Depende da presença de fatos novos ou pelo menos novos
elementos instrutórios, que alterem objetivamente o juízo de plausibilidade do
direito ou de perigo na demora antes formulado. Isso deverá ser demonstrado
na fundamentação da decisão revocatória.
XII. Multa
O § 4º do art. 461 prevê a multa por dia de descumprimento da ordem judicial.
Pode ser cominada tanto na sentença, quanto na decisão antecipatória de tutela.
XIII. Possibilidade de cominação de multa de ofício
A multa será fixada pelo juiz mesmo que o autor não a peça, na medida em que
seja providência adequada ao caso concreto. É instrumento de ordem pública.
Destina-se inclusive a preservar a autoridade jurisdicional.
XIV. Função coercitiva, e não ressarcitória, da multa
A multa é meio coercitivo, modalidade de execução indireta. É instrumento de
pressão psicológica, destinado a fazer com que o próprio réu cumpra o dever
objeto da ordem judicial. Ameaça-se o réu com um mal que supere as desvantagens
que ele terá com o cumprimento da ordem, a fim de dissuadi-lo de
descumpri-la.
XV. Valor da multa não limitado ao valor do dever objeto da ordem
A função coercitiva, e não indenizatória, tem relevância para a determinação do
valor da multa pelo juiz. Para a determinação do seu valor, não importará tanto o
montante do dever ou obrigação tutelada. Procurar-se-á fixar quantia tal que induza
o réu a cumprir. Poderá até ser um valor muito maior do que o do dever de
fazer ou não fazer. Serão considerados vários fatores, além do valor da própria
obrigação ou dever, tais como: condição econômica do réu; relevância imaterial
do bem jurídico envolvido; ganhos que o réu teria com o não cumprimento da
ordem do juiz etc.
XVI. Alteração do valor da multa
Ela poderá ser aumentada ou diminuída conforme as circunstâncias fáticas supervenientes.
Por exemplo, o cumprimento parcial pode justificar sua diminuição.
A persistência em não cumprir é apta a fundamentar o seu aumento. Aliás, é até
razoável que já quando fixa a multa, juiz possa prever seu progressivo aumento
na medida em que a decisão continue sendo descumprida. O aumento do valor
da multa sempre foi admitido no ordenamento brasileiro. A Lei 10.404 apenas
explicitou essa possibilidade, acrescentando um § 6º ao art. 461.
XVII. “Aumento” do valor da multa contratual
É possível “aumentar” a multa contratual? Sim, na verdade, adiciona-se ao me-