CPC_06_02

Letícia Baddauy
1250 Artigo 629
I. Indicação da coisa
Vez que a citação no processo de execução é para que o executado cumpra a
obrigação, faz-se necessária a precisa indicação da coisa a ser entregue nos
casos em que no título executivo esteja ainda incerta. Quando a escolha couber
ao credor, a indicação é requisito da inicial da execução. Não o fazendo, deve-
-lhe ser oportunizada emenda (CPC, art, 616). Cabendo ao devedor, sua citação
deve ser para entregá-la já individualizada.
JULGADOS
Impossibilidade de individualização dos valores reclamados
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CARÊNCIA
DE AÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PARCELA INADIMPLIDA DO DÉBITO.
CLÁUSULA PREVENDO PAGAMENTO DA PARCELA MEDIANTE ENTREGA EX-
CLUSIVA DE DETERMINADAS SACAS DE SOJA. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DAS
PARTES EM ESTIPULAR OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. INEXISTÊN-
CIA DE CLÁUSULA PERMITINDO CUMPRIMENTO EM SEU EQUIVALENTE PE-
CUNIÁRIO. INADEQUAÇÃO DO MEIO EXECUTÓRIO ELEITO. EXECUÇÃO QUE
DEVERIA SEGUIR A ESPÉCIE DE “ENTREGA DE COISA INCERTA”. RITO DOS
ARTS. 629 A 631 DO CPC. ILIQUIDEZ. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE NÃO
ESPELHA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO
DOS VALORES RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS AO
DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO. PROCESSO
EXTINTO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO.”
(TJPR - 13ª C.Cível - ApCiv 687673-7 - Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho - j.
em 16/03/2011)
Art. 630 - Qualquer das partes poderá, em 48 (quarenta e oito)
horas, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de
plano, ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.
I. Incidente de individualização
AUTOR
Letícia Baddauy
Na hipótese de discordância pela parte contrária, será instaurado o incidente de
individualização, no bojo da própria execução. Nesta etapa o juiz decidirá a respeito
da coisa a ser entregue, contando com auxílio de perito caso necessário.
Após a decisão, prosseguirá a execução nos termos do artigo 621, CPC.
Entende-se que a impugnação à escolha feita pelo credor também poderá ser