CPC_06_02

Graciela I. Marins
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Artigo 806
Administrativo. Recurso especial. Medida cautelar preparatória. Atos de improbidade
administrativa. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Ausência
de prequestionamento. Medida liminar concedida para a quebra de sigilo bancário
e a decretação de indisponibilidade de bens. Ação principal. Prazo para
propositura. Termo a quo.
(…).
1. Hipótese de ação cautelar, ajuizada pelo Ministério Público, preparatória de
ação civil pública por atos de improbidade administrativa, visando a quebra do
sigilo bancário e a decretação da indisponibilidade de bens de agentes públicos
municipais que estariam envolvidos em esquema de corrupção em cooperativas
de prestação de serviços de saúde no Município de São Paulo.
2. A controvérsia gira em torno do termo inicial para a contagem do prazo de 30
(trinta) dias para o ajuizamento da ação principal, a teor do disposto no art. 806
do CPC.
3. A jurisprudência é firme no sentido de que o prazo para o ajuizamento da
ação principal deve ser contado a partir da data da efetivação da medida liminar.
4. Entretanto, no caso dos autos, a execução da medida liminar, necessariamente,
se desdobra na prática de vários atos e na constrição de vários bens, o que
leva à conclusão de que o prazo para promover a ação principal se inicia a partir
do primeiro ato constritivo e não do momento em que se completaram integralmente
todas as constrições…(STJ, Primeira Turma, REsp. 1115370/SP, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, DJe 30.03.2010).
Processual civil. Medida cautelar. Prazo para ajuizamento da ação principal de
sustação de protesto. Cpc, arts. 806 e 808. Ciência da liminar. Data da assinatura
do termo de caução.
I. Deferida a liminar de sustação de protesto em despacho que determinou, concomitantemente,
a prestação da caução respectiva, a realização desta, mediante
o oferecimento da garantia e a lavratura do termo próprio configuram a ciência
da autora cautelar sobre a efetivação da aludida liminar, daí fluindo o prazo de
trinta dias para o ajuizamento da demanda principal, aqui inobservado.
II. Liminar tornada sem efeito, corretamente, pelo Tribunal estadual, porém determinado
o processamento da cautelar, em consonância com o entendimento
firmado pela 2ª Seção do STJ (REsp n. 327.380/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua
Ribeiro, julgado em 22.05.2002).
II. Recurso especial não conhecido (STJ , 4ª Turma, REsp 199683/RS, Rel.. Min.
Aldir Passarinho Junior, DJ 18.10.2004).
Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cautelar. Contagem
de prazo para ajuizamento da ação principal. Prazo decadencial. Termo
inicial. Efetivação da liminar. Extinção do feito sem julgamento do mérito.
1. Interpretando o artigo 806 do CPC o prazo de trinta dias para o ajuizamento
da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e
não da sua ciência ao requerente da cautelar.
2. Em caso de descumprimento do prazo, ocorre a extinção da Ação Cautelar,
sem julgamento de mérito. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido (STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 1319930/SP, Rel.:
Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011)..