CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1976
Artigo 1.207
Cabimento de recurso
“ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. ATO JUDICIAL RECORRIVEL. DES-
CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO”.
(STF – 1ª. T. – RE n. 78.166 – Rel. Min. Oswaldo Trigueiro – j. em 26/04/1974)
Art. 1208. Sendo insuficientes os bens oferecidos para a hipoteca
legal em favor do menor, de interdito ou de mulher casada
e não havendo reforço mediante caução real ou fidejussória,
ordenará o juiz a avaliação de outros bens; tendo-os, proceder-
-se-á como nos artigos antecedentes; não os tendo, será julgada
improcedente a especialização.
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
I. Hipoteca legal em favor de menores
Com a revogação, pelo Código Civil vigente, do regime dotal e da hipoteca legal
em favor dos tutelados e curatelados, a aplicação do dispositivo se restringe às
hipóteses concretas de especialização em que o beneficiário for menor. Assim,
se um dos filhos for menor e seu pai ou sua mãe contraírem novo casamento,
sem partilharem os bens (CC, art. 1.489, inc. II), o dispositivo em comento pode
ser aplicado. O mesmo se dará se o menor for um dos herdeiros ou o ofendido
na hipótese de hipoteca legal sobre bens do criminoso (CPC, art. 1.489, inc. III).
Também se aplicará o dispositivo em tela se o menor for o co-herdeiro a que
alude a legislação civil (CC, art. 1.489, inc. IV) ou o credor do imóvel arrematado
(CPC, art. 1.489, inc. V).
II. Insuficiência dos bens e julgamento
O dispositivo é mal redigido e leva a crer que, insuficiente o bem imóvel, desde
logo deverá o devedor prestar caução real ou fidejussória. Não é o que ocorre.
A caução real ou fidejussória em reforço de garantia será prestada apenas se forem
insuficientes todos os bens imóveis, pois insuficiente aquele(s) nomeado(s),
caberá ao obrigado indicar outro e submetê-lo à avaliação. Inexistindo outros
imóveis e não sendo prestada garantia, o código determina que o pedido de
especialização seja julgado improcedente. Como a hipoteca legal só terá eficácia
depois de levada a registro, o que ocorrerá com a sentença de procedência,
atende melhor aos interesses do menor a especialização sobre um imóvel, do
que nenhuma especialização, principalmente quando o menor tiver ajuizado o