CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1768
Artigo 986
JULGADOS
Morte da parte no curso do processo - substituição pelo administrador provisório
até a nomeação de inventariante
“[...] é imperioso concluir que: 1) antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido
de redirecionamento do processo executivo fiscal para o espólio, que será
representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário [...]”
(STJ – Primeira Turma – REsp 877359/PR – Rel. Min. Denise Arruda – DJe
12/05/2008.)
“[...] Diante do falecimento dos executados, possível a sua substituição pelo administrador
provisório, nos termos do art. 985 do CPC, até a abertura do invetário
e compromisso do inventariante [...]”
(TJ/PR – Décima Primeira Câmara Cível – Ag Instr 717900-0 – Rel. Juíza Themis
de Almeida Furquim Cortes – Julgamento em 27/07/2011.)
Direito do “de cujus” - propositura da ação por todos os herdeiros - possibilidade
“[...] Deve-se atenuar os rigores processuais da legitimação, admitindo a dispensa
de abertura de inventário ou arrolamento para o cumprimento da prestação
por parte da autarquia federal, nos casos em que há certeza quanto à titularidade
do direito sbjetivo adquirido em razão da morte do segurado [...]”
(STJ – Sexta Turma – AgRg no REsp 521843/AL – Rel. Min. Paulo Medina – DJU
em 10/11/2003.)
“[...] Desde que demonstrada essa condição, detêm os herdeiros dos titulares
de contas de poupança legitimidade ativa para ajuizar ação que visa a cobrança
dos expurgos inflacionários de caderneta de poupança, independentemente da
abertura de inventário.”
(TJ/PR – Décima Quarta Câmara Cível – Ag Instr 787639-7 – Rel. Des. Edgard
Fernando Barbosa – Julgamento em 14/06/2011.)
Dano moral de vítima falecida - propositura da ação por herdeiros - possibilidade
“[...] A posição atual e dominante que vigora nesta c. Corte é no sentido de que
embora a violação moral atinja apenas o plexo de direito subjetivos da vítima,
o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do
direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para
ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude de ofensa moral suportada
pelo de cujus [...]”
(STJ – Corte Especial – AgRg nos Emb Diverg em REsp 978651/SP – Rel. Min.
Felix Fischer – Julgamento em 15/12/2010.)
Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe,
no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário
e a partilha.