CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1643 Artigo 897
JULGADOS
Revelia
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTA-
ÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS DA REVELIA NÃO INCIDENTES. ART. 897, DO
CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 8.951/94. RELATIVIZAÇÃO DOS
EFEITOS DA REVELIA. CONSIGNATÓRIA IMPROCEDENTE. CONVERSÃO EM
RENDA EM FAVOR DO CONSIGNADO. ART. 899, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO
DO ARESTO RECORRIDO.
1. A revelia caracterizada pela ausência de contestação ou a apresentação intempestiva
desta, não conduz à procedência do pedido deduzido na demanda
consignatória, salvo se verificado pelo magistrado que, do exame das provas
colacionadas aos autos suficientes ao seu convencimento, resulte a presunção
de veracidade dos fatos, consoante o disposto no art. 897, do CPC (com a redação
que lhe deu a Lei n.º 8.951/94), verbis: “Não oferecida a contestação, e
ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará
extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios”
(Precedentes: REsp 624.922/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 07/11/2005 p. 265;
REsp 302280/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEI-
RA TURMA, julgado em 26/06/2001, DJ 18/02/2002 p. 415; REsp 434.866/CE,
Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2002,
DJ 8/11/2002 p. 227; REsp 261310/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,
QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2000, DJ 27/11/2000 p. 171)
2. “Na ação de consignação em pagamento, quando decretada a revelia, não
será compulsória a procedência do pedido se os elementos probatórios constantes
nos autos conduzirem à conclusão diversa ou não forem suficientes para
formar o convencimento do juiz (...)” (REsp 769.468/RJ, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2005, DJ 06/03/2006 p. 386)
3. A reforma do Código de Processo Civil engendrada em 1994 introduziu o §
1º no art. 899, possibilitando o levantamento, pelo consignado, das quantias
depositadas, quando alegada em contestação a insuficiência do depósito. Trata-se
de faculdade do credor, independentemente de concordância por parte do
consignante.
4. “A lei inovou corajosamente na disciplina da ação de consignação em pagamento,
também para autorizar ao réu o levantamento imediato do valor depositado.
Diz que o processo prosseguirá ‘quanto à parcela controvertida’, o que
significa que prosseguirá para converter em integral essa parcial exoneração
obtida pelo autor quando feito o levantamento (art. 899, § 1º) ou para condená-
-lo a pagar a diferença que houver. Essa valiosíssima inovação inclui-se no contexto
de um processo que não é mais encarado unilateralmente como arma de
um dos litigantes contra o outro, mas como instrumento para dar tutela a quem
tiver direito. Se o réu-credor nada alega além de insuficiência do crédito, a única
divergência possível entre ele e o autor é sobre se o crédito se reduz àquilo que
foi depositado ou se é maior. No mínimo, ele terá direito ao valor do depósito.
(Cândido Rangel Dinamarco, in “A Reforma do Código de Processo Civil”. São
Paulo, Malheiros, 5ª ed., p. 275/276).
5. Revela-se ilícito ao devedor valer-se de consignação em pagamento, ação de