CPC_06_02

Claudionor Benite
1454
Artigo 754
117394-0. 8ª C. Cível (extinto TA). Rel.: Manassés de Albuquerque, j. 30.03.1998);
“[...] O contrato de abertura de crédito em conta corrente, desde que acompanhado
do extrato bancário, é titulo executivo extrajudicial, hábil a embasar
pedido de insolvência civil, tendo sido comprovado o estado de insolvência do
devedor”
(TAPR - AC - 117029-8. 7ª C. Cível (extinto TA). Rel.: Prestes Mattar, J. 04.05.1998);
“[...] Pedido de insolvência civil. Ausência de título executivo extrajudicial. Contrato
de abertura de conta corrente. Indeferimento da petição inicial. Decisão
mantida. Recurso não provido. O pedido de insolvência civil não pode ser instruído
com título que não tem executividade”
(TAPR - AC - 165238-4. 7ª C. Cível (extinto TA). Rel.: Noeval de Quadros, j.
07.05.2001).
Art. 755 - O devedor será citado para, no prazo de 10 (dez) dias,
opor embargos; se os não oferecer, o juiz proferirá, em 10 (dez)
dias, a sentença.
I. Prazo paga oposição de Embargos
AUTOR
Claudionor Benite
A contagem do prazo para embargar segue a regra geral prevista no art. 241, do
CPC, por força do art. 598, do mesmo Diploma Legal.
II. Desnecessidade de caução
Independente da natureza do título executivo, não há necessidade de segurança
do juízo para o oferecimento da ação de embargos. A oposição, no caso, vincula-se
ao título executivo que está fundamentando o pedido de insolvência.
III. Procedimento
A declaração de insolvência dá início aos atos da execução concursal. Há divergência
quanto a natureza jurídica desta decisão. Por analogia ao art. 100, da Lei
n. 11.101/05, entendo que a decisão que declara a insolvência é interlocutória,
sendo cabível o recurso de agravo e a que indefere ou julga inadmissível o pedido
de insolvência é sentença, cujo recurso é o de apelação.
JULGADOS