CPC_06_02

Paulo Osternack Amaral
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Artigo 393
„pasta própria“ fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos
submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público
justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando
o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As
informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo
que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em
apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy
Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira
Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso
especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do
CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.” (STJ – Primeira Seção – REsp 1349363/SP
– Rel. Ministro Mauro Campbell Marques – DJe 31/05/2013)
Impossibilidade de a parte obter diretamente o documento
“[...] 1. O autor da ação deve instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis
à propositura da demanda, ex vi do disposto no artigo 283, do
CPC. 2. Outrossim, a iniciativa instrutória do juiz, que decorre da exegese dos
artigos 130, 131 e 399, do Código de Processo Civil, somente se revela razoável
quando a parte logra demonstrar a impossibilidade de obter, pessoalmente, a
informação cuja requisição pleiteia, salvante os casos em que a medida judicial
decorrer do poder geral de cautela do magistrado ou do interesse público
de efetividade da Justiça, notadamente quando se tratar de relação processual
desproporcional. [...].” (STJ – Primeira Turma – REsp 834.297/PR – Rel. Ministro
Luiz Fux – DJe 20/10/2008)
“[...] 1. Admite-se a requisição judicial de dados financeiros ao Banco Central
somente após esgotadas as possibilidades de obtenção de informações sobre
bens penhoráveis pelas vias administrativa e extrajudicial. Precedentes. 2. Para
que se verificasse se a recorrente esgotou tais possibilidades, necessário seria
revolver-se matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice intransponível da
Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ – Segunda Turma – AgRg
no REsp 1059676/RS – Rel. Ministro Castro Meira – DJe 03/10/2008)
Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo
a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas
sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.
I. Prova testemunhal
AUTOR
Liliane Maria Busato Batista