CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1679
Artigo 923
Admitindo a alegação de usucapião em defesa na ação possessória
(TJPR – 18ª C.Cível – AI 822.987-2 – Rel.: Des. Ivanise Maria Tratz Martins – j. em
25.07.2012).
Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração
de posse as normas da seção seguinte, quando intentado
dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse
prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.
I. Procedimento
AUTOR
Sandro Gilbert Martins
As ações possessórias típicas são de rito especial desde que ajuizadas dentro
de ano e dia a contar da data da ameaça ou violência à posse, salvo quando
esta for clandestina, cujo referido prazo tem início quando a parte toma conhecimento
dessa agressão. Superado este lapso de tempo, isto é, no caso de força
velha da violência, a ação seguirá rito comum (sumário ou ordinário) e, implementando-se
os requisitos do art. 273 do CPC, poderá o possuidor fazer jus a
uma antecipação de tutela com a mesma amplitude que lhe adviria mediante a
liminar inserida no rito especial da possessória. Tendo por objeto bens móveis, a
ação deve ser ajuizada no foro do domicílio do réu (CPC, art. 94); dizendo respeito
a bens imóveis, no lugar da situação da coisa (CPC, art. 95). Em se tratando
as possessórias de ações que possam ensejar atos executivos, seja em caráter
provisório ou definitivo, é a elas aplicável o previsto no art. 461-A do CPC.
JULGADOS
Contando o prazo da data da violência
(STJ – 4ª T. – REsp 313.581/RJ – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. em
21/06/2001 e TRF4 – 4ª T. – AG 5002487-83.2012.404.0000 – Rel.: Des. Jorge
Antonio Maurique – j. em 19/06/2012); ou, sendo a violência clandestina, de sua
ciência (TJPR – 18ª C.Cível – AI 730.395-7 – Rel.: Des. Ivanise Maria Tratz Martins
– j. em 21.09.2011 e TJPR [extinto TA] ¬ 9ª C.Cível – AI 272.672-8 – Rel.: Des. Antonio
Renato Strapasson – j. em 09/11/2004); ou, ainda, do término de eventual
apuração administrativa sobre o ocorrido (TRF4 – 3ª T. – AG 2009.04.00.031814-
3 – Rel.: Des. Fernando Quadros da Silva – j. em 10/05/2011).
Aplicando o art. 461 ou o art. 461-A do CPC nas possessórias