CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
626
Artigo 359
No pedido incidental de exibição de documentos, a recusa injustificada ou a
ausência de manifestação terão como consequência a presunção de veracidade
dos fatos que se pretendia comprovar através do documento sonegado. Trata-se
de presunção relativa, a qual poderá ser infirmada pelo conjunto das provas, ao
final do processo.
II. A presunção não se aplica em ação cautelar de exibição (preparatória)
A jurisprudência do STJ entende que a presunção de veracidade não incide nas
ações cautelares de exibição, ou seja, nas medidas preparatórias, requeridas
antes do ajuizamento da ação principal. Isto porque nelas ainda não existe ação
principal, não devendo haver vinculação da prova a uma lide ainda não discutida
perante o Poder Judiciário. É o que consta do precedente (Recurso especial
repetitivo) abaixo citado.
III. Pode haver ordem judicial de busca e apreensão?
Sim, mesmo diante da presunção de veracidade dos fatos alegados, o magistrado
pode entender ser necessário o exame do documento e, consequentemente,
determinar sua busca e apreensão. Nesse sentido, já decidiu o STJ, conforme
precedente abaixo citado.
IV. Na ação cautelar de exibição não cabe a fixação de multa cominatória
Conforme Súmula 372 do STJ, não cabe a fixação de multa cominatória (astreintes)
na ação de exibição de documentos.
V. Na exibição incidental, cabe a fixação de multa cominatória
Contudo, o STJ tem entendido que a multa cominatória (astreintes) pode ser
aplicada nos pedidos incidentais de exibição, não havendo nesse entendimento
contradição ao disposto na Súmula 372. Isto porque a referida súmula trata das
ações cautelares de exibição, não de pedido incidente, feito nos próprios autos,
com base no art. 355 e seguintes. É o que consta de precedente abaixo citado.
VI. Recurso cabível
Contra a decisão que determina a exibição de documento por uma das partes,
por se tratar de um incidente do processo, cabe a interposição de recurso de
agravo de instrumento. De forma diversa, a decisão proferida em face do terceiro
(CPC, art. 361) tem natureza de sentença e, portanto, é apelável.
Súmula nº 372 do STJ (Aprovada em 11/03/2009): “Na ação de exibição de
documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”.
JULGADOS