CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 497
decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente ressalvadas na lei - embargos
de declaração (art. 538, CPC) e recursos especial e extraordinário (art. 541,
CPC). 2. Deveras, opostos embargos de divergência perante o C. STJ, o prazo
para interposição do recurso extraordinário restou sobrestado até o julgamento
dos mesmos. Interposto o apelo extremo, antes do julgamento dos referidos embargos,
caberia à parte ratificá-lo no prazo legal para sua interposição sob pena
de ser considerado extemporâneo. Precedentes: AI 563.505-AgR, Segunda Turma,
Rel. Min. Eros Grau, DJ de 04.11.2005, e RE 355.497-AgR, Rel. Min. Maurício
Corrêa, DJ de 25.04.2003. 3. (...)
(TJPR, 1. 1057460-0 (Decisão Monocrática), Décima Primeira Câmara Cível, Rel.:
Des. Dilmari Helena Kessler, J. em 18/06/2013).
Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem
a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento
não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art.
558 desta Lei.
AUTOR
Maria Lucia Lins Conceição
I. Efeito devolutivo
O efeito devolutivo consiste na aptidão que tem o recurso para provocar o novo
exame, em regra por outro órgão julgador, da decisão impugnada. Todos os recursos
têm efeito devolutivo, inclusive aqueles dirigidos ao mesmo órgão prolator
da decisão, como os embargos de declaração. A interposição do recurso, visando
ao reexame da matéria impugnada, prolonga o processo e adia a preclusão
e a formação da coisa julgada. Do ponto de vista da sua extensão, o recurso
pode ser total ou parcial (CPC 505). Significa dizer que, se parte for condenada
em obrigação de pagar e fazer, poderá pedir o reexame integral da decisão ou
de apenas um dos seus capítulos. A profundidade, por sua vez, refere-se à possibilidade
de se analisar, em grau de recurso, todos os fundamentos – mesmo
aqueles que não foram apreciados pelo órgão prolator da decisão – expostos
pelas partes, além das questões de ordem pública. Assim, ao julgar o recurso
do réu, quanto à condenação em pagar quantia certa, poderá o tribunal rever
a questão de ter havido pagamento ou não, e, também, mesmo que o juiz não
o tenha feito, apreciar os demais fundamentos de defesa, como por exemplo, a
prescrição e abusividade de cláusulas contratuais.
II. Efeito suspensivo
O efeito suspensivo consiste na aptidão que tem o recurso para prolongar a ineficácia
da decisão, impedindo a produção imediata de seus efeitos, ou obstar