CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 543
representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal
Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo
da Corte.
§ 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados
considerar-se-ão automaticamente não admitidos.
§ 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados
serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização
ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou
retratar-se.
§ 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo
Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar,
liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.
§ 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre
as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na
análise da repercussão geral.
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski
I. Multiplicidade de recurso extraordinário
O art. 543-B do CPC prevê que o Tribunal a quo selecionará o recurso extraordinário
que seja representativo da controvérsia caracterizadora da repercussão
geral, o qual será encaminhado ao STF. Os demais processos referentes ao
mesmo tema constitucional permanecerão sobrestados, aguardando o julgamento
do recurso que foi selecionado. A determinação pelo sobrestamento dos
processos envolvendo a mesma matéria obstará ainda o trâmite dos agravos
interpostos contra recursos denegados (CPC, art. 544). Ao invés do processamento
normal de todos os recursos extraordinários versando o mesmo tema
constitucional, o tribunal ou órgão a quo selecionará alguns deles. Ao fazê-lo,
deverá estar atento para o enfrentamento qualitativo da matéria, pinçando os
casos com os melhores subsídios e argumentos que revelem a amplitude ou
importância do tema.
II. Competência para a seleção dos casos representativos (CPC, art. 543-B,
§ 1º)
A seleção dos casos representativos da controvérsia dar-se-á durante a fase
de admissibilidade desempenhada pelo órgão a quo. Pretende-se afastar a situação
até então corrente, em que o Supremo estava adstrito a reproduzir decisões
reiterativas acerca de uma determinada matéria constitucional. Desse