CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 544
missível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante
no tribunal; ou (ii) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em
confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.
IV. Impugnação da decisão presidencial denegatória por meio de embargos
de declaração
O STJ já decidiu que eventuais embargos de declaração interpostos contra a
decisão presidencial denegatória não interrompem prazo para interposição do
recurso de agravo previsto no art. 544 do CPC. Trata-se, assim, de típica orientação
enquadrável como jurisprudência defensiva, cuja inobservância poderá
resultar no prematuro trânsito em julgado da causa em virtude da ausência do
efeito interruptivo inerente aos embargos de declaração (CPC, art. 538, caput).
Súmula nº 727 do STF: “Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo
Tribunal Federal, o agravo de instrumento interposto da decisão que não
admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito
dos juizados especiais”.
JULGADOS
Apreciação do Agravo de Instrumento aos Tribunais Superiores
PROCESSO CIVIL – RECLAMAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FAZER
SUBIR RECURSO ESPECIAL (ART. 544, CPC). (...) 3. Qualquer óbice oposto pelo
Presidente do Tribunal de origem ao seguimento do agravo, seja por deserção,
intempestividade ou impropriedade, é demasia, fora de sua competência.
(...) (STJ, Rcl. 707-SP, Primeira Seção, Relatora Ministra Eliana Calmon, Julg.
08/11/2000).
(...) 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual pode
o relator, monocraticamente, decidir o agravo que não admite recurso especial
(interpretação sistemática dos arts. 544, § 2º, in fine, e 545 do CPC, c/c os arts.
34, VII, e 254 do RISTJ). Precedentes. (...) (STJ, EDcl-AgRg-AREsp. 237.893-RJ,
Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, Julg. 25/06/2013).
(...) 1. Os embargos de declaração, opostos contra a decisão de inadmissibilidade
do recurso especial, não interrompem o prazo para a interposição do agravo
(artigo 544 do CPC), uma vez que manifestamente incabíveis. Caracterização de
erro grosseiro. (...) (STJ, AgRg-AREsp. 163.148-RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Marco
Buzzi, Julg. 25/06/2013).
Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-
-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na