CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 93
Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição
da República e de organização judiciária. A competência
funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste
Código.
AUTOR
Renata Polichuk
I. Competência funcional
A competência definida pelo critério funcional é fixada em razão da função exercida
pelo juízo. Pode tratar-se de competência definidas pelo grau de jurisdição,
ou competências funcionais verticais, que abrangem as competências originárias
dos tribunais e a própria competência recursal. A competência funcional pode
se dar ainda pela fase do processo, ou competência funcional horizontal.
As competências funcionais uma vez definidas pela própria função jurisdicional
exercida tendem a ser absolutas, não admitindo prorrogação ou alteração
pela vontade das partes. Todavia no caso da competência funcional exercida no
cumprimento de sentença com a possibilidade de modificação da competência
em razão do foro onde se encontram os bens do devedor (CPC, art. 475-P,
parágrafo único), o próprio Código de Processo Civil relativizou sua incidência
deixando a critério do credor a escolha do foro territorial para processamento
desta fase.
JULGADOS
Competência funcional
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – DISSÍDIO PRETORIANO
COMPROVADO – COMPETÊNCIA FUNCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA –
IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO 1 – Se no exame de recurso em mandado
de segurança é reconhecida a ilegitimidade passiva de autoridade que tem
foro especial, não pode ser aproveitada a decisão meritória em relação às autoridades
remanescentes. 2. Os impetrados remanescentes têm seu próprio foro
especial e não podem ser submetidos a outro órgão julgador. 3. A competência
funcional, firmada em razão da pessoa, não pode ser prorrogada. 4. Embargos
de divergência conhecidos e providos. (STJ – EREsp 697082 – BA – 1ª S. – Relª
Minª Eliana Calmon – DJ 16.04.2007).
PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA –
OFICIAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA FUNCIONAL – COMARCA DIVERSA DA
SITUAÇÃO DO BEM – NULIDADE ABSOLUTA – RECURSO CONHECIDO E PRO-
VIDO – 1- A penhora de veículo efetivada por oficial de justiça de outra comarca