CPC_06_02

Thais Amoroso Paschoal
1953
Artigo 1.183
não estando o juiz, porém, adstrito ao laudo (CPC, art. 131).
JULGADOS
Nova perícia – desnecessidade:
“CIVIL E PROCESSUAL. INTERDIÇÃO. LAUDO ART. 1183 DO CPC. NÃO REA-
LIZAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Constatado pelas instâncias ordinárias
que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de
gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial (extrajudicial) e demais elementos
de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1181 do Código de
Processo Civil, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto,
nesse caso, é formalidade dispensável (art. 244 do CPC). 2 - Recurso especial
não conhecido.” (STJ, REsp 253733/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves,
Julg. 16.03.2004)
APELAÇÃO CÍVEL INTERDIÇÃO ESQUIZOFRENIA- CARÁTER PERMANENTE E
INCAPACIDADE PARA EXERCER TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL CARÊNCIA
DE REPRESENTAÇÃO - LAUDO PERICIAL CAPAZ DE FORMAR A CONVICÇÃO
DO MAGISTRADO - - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA MAN-
TIDA - RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR, Apelação Cível 706816-6, Rel. Des. Carlos Mauricio Ferreira, Julg.
09/02/2011).
Adstrição ao laudo pericial:
“INCAPACIDADE CIVIL. INTERDIÇÃO. PRODIGALIDADE. LAUDO PERICIAL.
- NÃO ESTA O JUIZ ADSTRITO AO LAUDO DOS PROFISSIONAIS, PODENDO
FORMAR CONVICÇÃO PELAS DEMAIS PROVAS, INCLUSIVE PELA INSPEÇÃO
JUDICIAL. INOCORRENCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 450 DO CÓDIGO CIVIL
E 1183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL [...]
(STF, RE 92040/RJ, Rel. Min. Rafael Mayer, Julg. 07.04.1981).
Audiência de instrução e julgamento – ausência de obrigatoriedade:
“Diante disso, a realização da audiência de instrução e julgamento a que se refere
a segunda parte do caput do artigo 1.183 do CPC, não é obrigatória se já
tiver o magistrado pessoalmente examinado o interditando quando da audiência
de interrogatório, bem como lhe tenham sido suficientes as informações aduzidas
pelo laudo pericial para que firme a sua convicção [...] o juízo somente
deverá designar audiência de instrução se for necessário novo depoimento do
interditando, pois caso já tenha sido colhido na audiência de interrogatório e sejam
esclarecedoras as conclusões do laudo técnico, a audiência de instrução é
desnecessária. Ou seja, não é necessário, sempre que for apresentado o laudo,
que o juiz designe audiência de instrução e julgamento
(TJPR, Apelação Cível 939726-2, 12a Câmara Cível; Rel. Des. João Domingos
Kuster Puppi, Julg. 12/12/2012).
Assistência judiciária:
“AGRAVO DE INTRUMENTO AÇÃO DE INTERDIÇÃO NECESSIDADE DE PE-
RÍCIA TÉCNICA INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA INDICAR UM PROFISSONAL