CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
2004
Artigo 1.218 - inciso VII
que se pode cogitar, portanto, é de arresto, nos termos do art. 813 e ss.
Havendo risco de dilapidação do patrimônio da sociedade (demandada na condenatória
de apuração, porque responsável pelo pagamento dos haveres), pode
ser decretado o arresto de bens equivalentes aos haveres estimados (o último
balanço aprovado é sempre um parâmetro útil para o grau de verossimilhança
exigido nas medidas sumárias). Diferentemente da antecipação de tutela em
apuração de haveres, aqui o periculum in mora não está retratado no direito
conexo à sobrevivência do sócio que se retira, mas à higidez do patrimônio que
responderá pela futura execução (cumprimento de sentença pós liquidação).
Assim, a medida assecuratória deve abarcar todo o valor que, por estimativa,
é atribuível ao sócio que se retira. Não se pode falar de arresto de todos os
bens da sociedade, mas apenas da parcela atribuível, por estimativa, ao sócio
retirante. Como o objetivo do arresto é garantir o futuro cumprimento de sentença,
aplica-se aqui, em atenção à remissão do art. 821, a regra do art. 659 do
CPC/39: a penhora recai sobre „tantos bens quantos bastem ao pagamento do
principal, juros, custas e honorários advocatícios“. Na penhora o valor é líquido;
no arresto em dissolutória é estimável.
O efeito colateral da cautelar para o bom funcionamento da sociedade (periculum
in mora inverso), deve ser objeto de ponderação na análise do caso concreto.
O arresto não deve ser instrumento de paralisação da atividade empresarial,
na mesma medida em que também o pagamento dos haveres do sócio que se
retira tem este limite social.
A interpretação literal do art. 813 do CPC vedaria a concessão do arresto vinculado
à apuração de haveres em função da ausência de título executivo. A
apuração de haveres é apenas demanda condenatória apta a formar um título
executivo (sentença condenatória cível). Ainda não há título ou prova literal da
dívida líquida e certa (art. 814, II). Mas o STJ tem interpretado o arresto sob enfoque
ampliativo, sistemático e lógico, de forma a contemplar a cautelar vinculada
à demanda dissolutória cumulada com apuração de haveres (conferir julgados).
Mesmo que não se reconheça a possibilidade da cautelar típica de arresto, não
se pode descartar, nestes casos, a cautelar inominada (ou arresto inominado).
O arresto e/ou a cautelar inominada efetivam-se por intermédio de ordem de
indisponibilidade de bens da sociedade.
Ainda sobre o arresto, é preciso lembrar que o parágrafo único do art. 814 equipara
à prova literal da dívida líquida e certa a sentença ilíquida pendente de
recurso. Assim, mesmo para uma interpretação mais literal dos requisitos da
cautelar de arresto, a sentença de procedência da condenatória de apuração
(cumulada com a dissolutória ou autônoma), ainda que pendente de liquidação,
autoriza o arresto cautelar incidental.
O periculum in mora está invariavelmente relacionado à dilapidação dos bens
da sociedade, o que deve ser, com a cognição sumária própria das cautelares,
demonstrado pelo autor do arresto. A medida condiciona-se à demonstração de
atos da sociedade que apontem para o esvaziamento e consequente frustração
da futura execução do valor atribuível ao sócio que se retira. Trata-se de pressuposto
incontornável. O arresto é medida excepcional, especialmente em função
do ônus que acarreta à sociedade (conferir julgados).
Embora, a rigor, devam ser requeridas em demanda apartada (cautelar preparatória
ou incidental), a expressa consagração da fungibilidade das tutelas