CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
1996
Artigo 1.218 - inciso VII
Importante destacar brevíssimas premissas de direito material. O Código Comercial
previa apenas a dissolução e liquidação total de sociedades. Nesta parte foi
revogado pelo atual Código Civil. A Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76,
art. 206) também prevê apenas a dissolução total. A dissolução parcial tem origem
em construção jurisprudencial. Prevista a possibilidade de dissolução total,
o interesse social na preservação da empresa impõe a admissão da dissolução
parcial. É a lógica jurídica da origem da jurisprudência.
Não se confunde com a exclusão judicial (art. 1.030, CC). É resolução (rompimento)
judicial da sociedade em relação a um ou mais sócios - e consequente
alteração do contrato social. Há duas hipóteses de retirada: a motivada e a
imotivada. A primeira tem as hipóteses enunciadas no art. 1.077 do CC (para
as limitadas), art. 137 Lei das SA’s, e na segunda parte do art. 1.029 do CC
(sociedades simples). A segunda, o rompimento imotivado, depende de duas
premissas: sociedade por prazo indeterminado e regência supletiva das sociedades
simples (art. 1.029 do CC, parte primeira). As duas hipóteses podem ser
extrajudiciais. Basta que a sociedade acolha o pedido de rompimento. Resta a
apuração de haveres - que também pode ser extrajudicial. A dissolução parcial
é, quase sempre, a demanda judicial proposta para superar a resistência ao
exercício de recesso ou retirada e, consequentemente, pagamento dos haveres.
Proposta dissolução total, a dissolução parcial pode ser resultado de procedência
parcial, também com apuração de haveres.
II. É residual o espaço de aplicação dos dispositivos do CPC/39
Construção jurisprudencial que é, não há um procedimento especial para a dissolução
parcial (independentemente da causa de pedir). A remissão determinada
pelo art. 1.218, VII, deve ser interpretada tendo em consideração sua vocação
original relacionada à dissolução e liquidação total das sociedades. Há artigos
do CPC/39 nitidamente incompatíveis com a dissolução parcial. Apenas no que
couber à dissolução parcial, define o STJ, aplicam-se os arts. 655 a 674 do
CPC/39. Há fraca coesão na disciplina processual da dissolução de sociedades.
Aos juízes se impõe o dever de conformar o procedimento especial dos arts. 655
a 674 do CP/39 às peculiaridades da dissolução parcial em relação à total.
III. O prazo de contestação é disciplinado pelo CPC
O CPC/39, art. 656, § 2º, estipula que o prazo para resposta na dissolutória é
de cinco dias. Este prazo, em processo de cognição exauriente, é incompatível
com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Por esta razão o prazo para
contestação é de quinze dias, como está no art. 297 do CPC, próprio do procedimento
ordinário. Independentemente se total ou parcial a dissolução. Conferir
julgados.
III. Dissolução. Sentença de natureza constitutiva
O art. 655 do CPC/39 estipula que a dissolução poderá ser declarada. Apesar
da redação, a sentença em dissolução de sociedade tem natureza declaratória,
com efeitos ex tunc, apenas em casos de direito ao rompimento. Para os casos