CPC_06_02

Luiz Guilherme Marinoni
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Artigo 486
no curso do processo, não tendo por objeto a anulação de atos praticados pelo
juiz, que apenas podem ser atingidos reflexamente pela anulação.
II. Objeto
Os atos das partes praticados no curso do processo – e que podem ser anulados
da mesma forma que os atos jurídicos em geral - são aqueles que independem
de sentença e aqueles para os quais a sentença é meramente homologatória.
Exemplificativamente, pode-se manejar ação anulatória para invalidar acordo
judicial e extrajudicial devidamente homologado. Da mesma forma, a ação anulatória
é o instrumento adequado para desconstituição de quaisquer declarações
unilaterais e bilaterais das partes no processo, desconstituir confissão
probatória (CPC, art. 352, I), bem como serve para invalidar desistência recursal
e a renúncia ao direito de recorrer. Quando, por, a sentença simplesmente homologa
o reconhecimento do pedido, a renúncia ao direito ou a transação, cabe
a ação anulatória. Recorde-se, porém, que se a sentença valora expressamente
o pedido da parte, julgando a demanda com base em um desses atos, além de
levar em consideração outros elementos presentes nos autos, cabe ação rescisória
(CPC, art. 485, VIII).
III. Fundamentos e Prazo para Propositura
Assim como os fundamentos que servem para anulação dos atos praticados
pelas partes no processo (veja-se, por exemplo, os defeitos dos negócios jurídicos
- arts.138 a 165, do CC -, e as causas de invalidade - arts. 166 e 167, do
CC), o prazo para a propositura da ação anulatória também é regido pelo direito
material e é decadencial (veja-se, exemplificativamente, o art. 178, do CC).
IV. Competência e Procedimento
É competente para a ação anulatória o juiz de primeiro grau de jurisdição perante
o qual tramita ou tramitou o processo no qual foi praticado o ato que se
pretende desconstituir (CPC, art. 108), devendo o processo seguir o procedimento
comum ordinário.
V. Efeitos
Conforme já dito em livro escrito em co-autoria com Daniel Mitidiero (Código
de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, 5ª Ed, São Paulo: RT, 2013, p.
512), tão somente a propositura da ação anulatória não suspende a eficácia de
eventual decisão judicial que homologou o ato praticado pela parte e que se
pretende desconstituir ou, ainda, de decisão que resultou do processo em que
o ato foi praticado. Isso significa que a mera propositura da ação anulatória
não obsta o cumprimento de sentença. Para que isso efetivamente ocorra se
faz necessária a obtenção de tutela antecipatória ou cautelar que a determine.
Procedente o pedido de anulação, os atos subsequentes dependentes do ato
desconstituído não mais subsistem e o processo deve ser retomado a partir do
exato momento em que ocorreu o ato anulado. Perceba-se que muito embora a